Jurisprudência sobre
adolescente

201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada em que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado com a participação de adolescente, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para internação compulsória de adolescente em situação de dependência química e transtorno comportamental, sob o fundamento de que a medida é excepcional e deve priorizar-se o tratamento ambulatorial. ... (Continua)

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203 - STJ. Furto. Tentativa. «Habeas corpus. Furto tentado. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade. CP, arts. 14, II e 155. ECA, art. 127 e ECA, art. 128.

«1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento menorista, uma vez que prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional, nem implica em reconhecimento de antecedentes infracionais. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO

Caso em exame: 1. Adolescente apreendido pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos com emprego de arma de fogo, e de resistência. Sentença de procedência. MSE de internação. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Adolescente recebendo todos os cuidados ao exercício da maternidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

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206 - TJRJ. Apelação do Ministério Público. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência da representação, com aplicação da medida socioeducativa de advertência, pela prática de dois atos infracionais análogos ao crime de estupro de vulnerável, em concurso material. Recurso que persegue a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Mérito que se resolve em favor do Ministério Público. Instrução revelando que, no interior de abrigo pertencente ao Município de Itaboraí, o Adolescente Leonardo (nascido em 20.02.2011) forçou as Vítimas Bernardo (nascido em 08.09.12) e Guilherme (nascido em 01.06.2012), as quais também se encontravam abrigadas, a deixar que ele fizesse sexo oral nelas, o que efetivamente aconteceu. Relatório informativo, produzido pela equipe técnica do abrigo, o qual informa que o Adolescente se encontra recolhido na instituição desde o dia 31.10.2023, apresentando comportamentos desafiadores e recorrentes com todos os funcionários e demais acolhidos, consistentes em deboches, desrespeito às regras, emprego de ofensas e palavras de baixo calão, agressões físicas, recusas à escola e fuga. E comportamentos sexualizados, insistindo em se vestir como uma menina, maquiando-se e tentando maquiar outros meninos, ao tempo em que manifesta sua opção sexual ao afirmar que «está doido pra ir ao Degase, porque lá é cheio de meninos e policiais". Síntese Informativa Psicológica sinalizando que o Adolescente «não simboliza o ato com outra criança como algo libidinoso, não entende e não aceita a acusação que lhe foi feita". Art. 112, §1º, do ECA segundo o qual, na escolha da medida socioeducativa, devem ser consideradas as circunstâncias e a gravidade da infração. Art. 1º. §2º, da Lei 12.594/2012 que estabelece, como objetivos das medidas socioeducativas, a responsabilização e a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional. Inexistência de dúvida acerca da exacerbada gravidade dos atos infracionais praticados pelo Adolescente, pois violadores da dignidade sexual de menores de 14 anos. Circunstâncias do ato infracional reveladoras da profunda vulnerabilidade das vítimas, que além de infantes, encontram-se abrigadas em instituição pública, longe da proteção de suas famílias. Circunstâncias pessoais do Adolescente Infrator sinalizadoras do alto risco de reiteração, pois o referido acredita terem sido consentidos os atos libidinosos praticados. Medida socioeducativa de advertência, escolhida pelo Juízo a quo, que além de desproporcional à gravidade dos atos infracionais, também não favorece à responsabilização do Adolescente, o qual não compreende a importância do respeito à dignidade sexual alheia, nem a hediondez do seu ato. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços, que, por outro lado, além de representar resposta mais rigorosa aos abusos sexuais praticados pelo Adolescente, possibilitarão ao referido, por serem executadas em meio aberto, melhor acompanhamento e orientação e, por consequência, maior reflexão, ressocialização e menor risco de reiteração. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de que seja imposta ao Adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PRESTADO A ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONSTRANGEDORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

genitora do autor relatou diversas condutas agressivas e constrangedoras praticadas pelos colaboradores da empresa ré durante o tratamento ortodôntico do seu filho adolescente, o que teria motivado o cancelamento do contrato. ... (Continua)

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208 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Descabido o efeito suspensivo do recurso, inexistente risco de dano irreparável. Representação procedente pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, aplicada a medida socioeducativa de internação. Adolescente apreendido portando arma de fogo, após participar de roubo de veículo com outros dois indivíduos e efetuar dois disparos de arma de fogo (um deles na direção da cabeça) contra a vítima, atingida no braço. A vítima declarou que o representando iniciou a abordagem atirando na direção de seu rosto e efetuou mais um disparo, após a vítima sinalizar que sairia do carro, atingido seu braço. Após, os assaltantes lhe desferiram chutes, mandaram se deitasse no chão. Materialidade e autoria comprovadas. Embora o adolescente seja primário, matriculado na escola, com apoio familiar e ter reconhecido (parcialmente) sua participação no fato, a gravidade dos fatos e a reiteração infracional se sobrepõem demonstrando que a estrutura familiar não foi capaz de inibir as condutas violentas praticadas pelo representado. Medida socioeducativa adequada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS art. 157, §2º, II

e VII e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, elencada no ECA, art. 112, VI. Ato infracional praticado com emprego de violência e grave ameaça. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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210 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da improcedência da representação. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Tese de nulidade. Momento da oitiva do adolescente. Recentes precedentes do STF. Revisão do entendimento desta corte superior de justiça. Prevalência do CPP, art. 400 sobre o regramento especial. Oitiva ao final da instrução. Concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Agravo provido.

1 - O STF, em recentes decisões monocráticas, tem aplicado a orientação firmada no HC Acórdão/STF ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DEDUZ TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM AFRONTA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. PRETENDE A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE.

Não há falar-se em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Quanto à alegação da defesa acerca de que o caso não comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão do não preenchimento dos requisitos 122 do ECA, de fato, o ato infracional, em tese, não apresenta gravidade a ensejar a aplicação de medida extrema. Todavia, esta tese defensiva deve ser rechaçada, sobretudo porque, no caso presente, faz-se necessário um exame das condições pessoais do adolescente em cotejo com toda sua trajetória no juízo da infância e da juventude. De início, consigne-se que as medidas socioeducativas possuem natureza protetiva, razão pela qual não há que se falar em pretensão punitiva estatal e sim, em pretensão educativa, que é não só responsabilidade do Estado, mas também da comunidade e da sociedade em geral e, principalmente da família. Nesse diapasão, quando o Estado-Juiz, pelas circunstâncias e natureza do ato infracional praticado pelo adolescente, se vê compelido a aplicar uma medida socioeducativa, o faz com o intuito de proteger o adolescente e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Na hipótese vertente, necessário um exame das condições do adolescente. Para tanto, é preciso levar-se em consideração as particularidades individuais, o contexto social, a existência ou não de apoio familiar, o seu desenvolvimento escolar e, também, o comprometimento do adolescente em cumprir medidas socioeducativa anteriores lhe impostas. Em análise à FAI do adolescente, verifica-se a existência de reiteração infracional, sobretudo em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a indicar a insuficiência das medidas anteriormente impostas para reeducar o adolescente. A corroborar tal assertiva, ao jovem infrator foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 23/05/2023 nos autos de 0036535-17.2023.8.19.0001, bem como foi determinado o cumprimento de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 12/07/2023 nos autos 0054792-90.2023.8.19.0001, e, cerca de dois meses depois, o recorrente praticou o ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, em 25/09/2023 nos autos de 0111530-98.2023.8.19.0001, a demonstrar sua incapacidade no cumprimento das medidas que foram anteriormente impostas. Portanto, as condições pessoais do adolescente, somadas a seu histórico indicador de intensa prática infracional, indicam que foram ineficazes as medidas de proteção anteriormente impostas. In casu, as circunstâncias demonstram que o adolescente evidencia falta de amparo e vulnerabilidade, a reclamar todos os esforços de que o microssistema de proteção integral, positivado no ECA, oferece. Como é cediço, o ECA valoriza o caráter pedagógico e preventivo das medidas socioeducativas, em especial daquelas que com maior grau de restrição do status libertatis permitem uma maior atuação do Estado junto ao adolescente, na busca da concretização de valores e internalização de conceitos essenciais à convivência. Nesta linha de intelecção, conquanto seres ainda em formação, os adolescentes demandam a imposição de limites, carecem de ter a exata noção de que todo ato - seja ele comissivo ou omissivo, quando finalisticamente considerado, gera consequências, que, por sua vez, ensejam respostas. Urge observar, neste aspecto, que negar a resposta ao adolescente que atuou em desalinho à lei, afrontando as regras do convívio em sociedade, é negar, em última ratio, a exegese do próprio ECA. Na hipótese, embora se trate de ato análogo cometido sem violência ou grave ameaça, tal medida não está relacionada tão somente à gravidade do ato cometido, mas também ao grau de necessidade para a efetiva recuperação do adolescente. Ainda neste contexto, vale destacar que o CF/88, art. 227 dispõe que é imposto ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção à criança e ao adolescente. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso vertente, impõe-se a medida de internação como a única, por ora, capaz de afastar o adolescente desta vida desestruturada. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Perfil do adolescente. Necessidade de reinserção social. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente. Perecer acolhido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de semiliberdade leva em consideração circunstâncias relativas ao perfil do adolescente, bem como a reiteração no cometimento de outros atos infracionais (roubo simples e circunstanciado) e a necessidade de sua reinserção social. Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do CP, art. 218-B é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. ... (Continua)

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216 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão socioeducativa para aplicar ao adolescente infrator a medida de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Adolescente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prática de sexo oral na vítima (então com treze anos de idade), no interior da entidade de acolhimento institucional. A materialidade e a autoria comprovadas pelas peças de informação que acompanham a representação, bem como os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo. A palavra da vítima tem especial valor na apuração de crimes praticados contra a dignidade sexual, eis que praticados na clandestinidade, sem testemunha. Relato da vítima em juízo verossímil e harmônico com as declarações de sua oitiva informal. Representado afirmou que os atos praticados foram consentidos e, confirmou tinha conhecimento da idade 13 anos da vítima à época dos fatos. Adolescente infrator com menos 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, vivia em instituição de acolhimento sob orientação, tinha ciência da ilicitude de tais atos com pessoa de 13 (treze) anos. Irrelevante discussão sobre violência ou grave ameaça. Tema Repetitivo 918. Medida socioeducativa de liberdade assistida. A gravidade do fato e as particularidades do caso foram sopesadas pelo Magistrado, demonstram que a medida aplicada é adequada para a ressocialização do infrator. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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217 - STJ. Corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Caracterização. Crime matéria. Provas da efetiva corrupção do adolescente. Necessidade. CP, art. 218. ECA, art. 244-B.

«O crime de corrupção de menores, descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º, em qualquer das suas duas formas de conduta - corromper ou facilitar a corrupção _, tem a natureza de crime material, que se configura em face do resultado, sendo, portanto, necessário para a sua configuração que se demonstre a efetiva corrupção do adolescente.»... (Continua)

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218 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/2016, nos termos do voto condutor proferido pelo em. Min. Rogerio Schietti Cruz, a eg. Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa a adolescente pelo cometimento de ato infracional deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, de forma que é possível o cumprimento da medida socioeducativa antes mesmo do trânsito em julgado, em atenção ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, visando garantir a atualidade da medida e a ressocialização do adolescente, evitando, assim, a manutenção da situação de risco que o levou à prática infracional. Contudo, restou ressalvada a possibilidade de concessão do duplo efeito, conforme o caso concreto. ... (Continua)

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219 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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220 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento a o recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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221 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

«No crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze (14) anos, na aplicação da pena incide a Lei 8.072/1990 e não a Lei 8.069/90, vez que durante a «vacatio legis, a Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor com eficácia imediata, revogando tacitamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que com ela é incompatível. O aumento de pena previsto na Lei 8.072/90, art. 9º não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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222 - TJMG. Adolescente com problemas psiquiátricos. Internação. Agravo de instrumento. Distúrbios comportamentais. Necessidade de internação involuntária. Proteção integral. Dilação probatória. Exame pericial. Desnecessidade. Recurso negado

«- Em se tratando de adolescente portadora de problemas psiquiátricos, resta evidenciado não só o direito à saúde, mas a necessidade de sua proteção integral encartada no ECA, sendo competente a Vara da Infância e Juventude para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Para aplicação da medida socioeducativa o julgador deverá levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias da infração e a gravidade do ato infracional. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado, que realizava a venda na companhia do adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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225 - TJSP. Furto qualificado. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado e adolescente detidos por populares, dentro de uma estação de metrô, logo após subtraírem o aparelho celular da vítima. Palavras da vítima e dos agentes metroviários coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu e de um adolescente. Prova hábil. Dolo evidenciado. Corrupção de Menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença absolutória. Recurso postulando a condenação. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme jurisprudência do C. STJ. Hipótese em que o réu praticou o furto qualificado mediante concerto prévio com um adolescente. Condenação de rigor. Penas bem dosadas para o furto qualificado. Pena estabelecida no mínimo para a corrupção de menores. Substituição inviável (art. 44, III, do C. Penal). Regime aberto. Apelo ministerial provido

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226 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos delitos dos arts. 121, caput, e § 2º, IV, do CP, Lei 11.343/06, art. 28, e Lei 10.826/03, art. 14. Comprovada autoria e materialidade. Necessidade de ressocialização do adolescente e prevenção da reincidência. Nexo proporcional entre o ato infracional praticado e a medida socioeducativa de internação imposta. Adolescente infrator possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações. Apelante confessou que estava no DEGASE há 04 meses, cumprindo medida socioeducativa por tráfico de drogas, possui passagens por tráfico de drogas em Valença e em Barra do Piraí, integra a facção criminosa estava sendo ameaçado de morte e por esta razão anda armado. Conduta imputada ao recorrente equiparada a crime hediondo. Manutenção da medida ante a gravidade do injusto. Recurso desprovido.

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227 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 157, §§ 1] e 2º, II, do CP. Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Conforme ECA, art. 198 - Lei 8.069/1990 - o prazo para interposição de apelação é de dez dias (art. 198, II da Lei 8.069/90) contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do termo final (art. 152, § 2º do Estatuto Da Criança e Do Adolescente). A Defensoria Pública tem prazo em dobro, mas decorreram vinte e três dias da intimação até a juntada do recurso. Recurso não é conhecido.... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação. ECA. Fatos análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Defesa pretende o abrandamento da MSE de internação. Correta a medida aplicada. Atos infracionais que denotam gravidade na conduta e coloca o adolescente em diversas situações de vulnerabilidade e risco social. Além disso, o apelante possui passagem anterior pelo juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de roubo majorado, com a aplicação de medidas que não produziram o efeito de ressocialização esperado. Igualmente, verifica-se que o adolescente é usuário de drogas e possui estrutura familiar fragilizada, pois a mãe não possui controle sobre seu comportamento, residindo, inclusive, sozinho e sem frequentar escola. Adolescente totalmente inserido no meio criminoso, tanto que, em oitiva informal perante o Ministério Público e em juízo declarou que parou de estudar por vontade própria e admitiu a atuação como segurança do tráfico, recebendo a quantia semanal de R$450,00. Portanto, no caso em exame, a medida de internação (reconhecido o seu caráter excepcional), parece oportuna e necessária à reeducação e recuperação do adolescente, sendo a única possível para surtir efeitos em sua vida. Recurso desprovido.

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229 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.

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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Prática de delito envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, evidenciada no modus operandi do crime de roubo majorado, fuga e no envolvimento de adolescentes na prática delitiva. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE CONSTITUIR NA PIOR FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONFORME A CONVENÇÃO 182 DA OIT. NÃO PROVIMENTO.

Com a devida vênia, tem-se que a interpretação efetuada pela nobre Defesa Técnica da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para sua eliminação, não é aquela que melhor se coaduna com o sistema global de proteção das crianças e adolescentes, e nem com a Constituição da República. ... (Continua)

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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição do poder Direito da infância e da juventude. Adolescente adotada pelos réus e posteriormente devolvida. Inconteste a negligência em relação à adolescente. Réus que concordaram com o pedido de destituição do poder familiar, recorrem unicamente com intuito de afastar a responsabilidade/culpa que está sendo apurada na ação civil de reparação de danos. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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233 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Autorização de alienação de veículo em nome de adolescente diagnosticado com TEA. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Irresignação quanto ao depósito judicial do valor da venda, com levantamento apenas para custeio de despesas médicas comprovadas. Ausência de urgência ou necessidade nos autos para o levantamento integral. Prevalência em resguardar o patrimônio e os interesses do adolescente, sujeito prioritário de direitos. Sentença mantida.

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234 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar e material didático adaptado à adolescente portadora de Síndrome de Down - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Recurso voluntário (apelação) - APELAÇÃO - Acolhimento do pedido - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Direito do adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe - Manutenção da multa diária arbitrada em R$ 250,00 limitada em R$25.000,00 - Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Honorários advocatícios mantidos - Honorários advocatícios sucumbências recursais arbitrados em R$250,00, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e voluntário desprovido.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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236 - TJMG. Infrequência escolar de adolescente. Infração. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequência escolar. Ausência de culpa ou dolo da mãe. Recurso desprovido

«- Tendo o adolescente deixado de frequentar a escola por necessitar trabalhar e/ou ajudar na criação dos irmãos menores, incogitável ter-se por configurada a infração do ECA, art. 249, quando comprovada a inexistência de contribuição dolosa ou culposa de seus genitores nessa opção feita pelo filho, que, além de já legalmente reconhecido como apto a eleger os membros de nossos Poderes Executivo e Legislativo, encontra-se prestes a alcançar a maioridade civil.... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto duplamente qualificado. Internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Liberdade assistida. Impossibilidade. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do paciente.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à sua liberdade. ... (Continua)

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238 - TST. Adicional de insalubridade. Fundação casa. Centro de assistência ao adolescente infrator.

«O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, no exercício das suas atividades em entidade de assistência social, não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, nos moldes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. O Reclamante alega ter direito ao referido adicional, uma vez que, no desempenho das suas atividades mantinha contato com menores portadores de doenças infectocontagiosas. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO 157, § 2º, II, III, V

e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... (Continua)

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240 - STJ. Menor. Ministério Público. Oitiva informal do adolescente. Notificação que deve ser promovida pelo Promotor. Possibilidade, contudo, de requisição judicial. Precedentes do STJ. ECA, art. 179, parágrafo único.

«O texto legal (ECA, art. 179, parágrafo único) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).... (Continua)

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241 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.

«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum, a internação, a teor do disposto no ECA, art. 122, II e III - Lei 8.069/90. ... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento judicial de apuração de ato infracional. Pretensão de oitiva do adolescente após a produção das provas. Inaplicabilidade das regras do CPP de forma subsidiária. Rito previsto no ECA. Norma especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 11 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1618 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - CONFIGURADAS AS CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA BASE, ANTE O RECONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - DESLOCAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA SE ENCONTRA INSERIDO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/4, ANTE O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA MOSTRA-SE EXAGERADA - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

Conforme se constata dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, colhidos em juízo e na fase de inquérito, no dia dos fatos, os policiais militares receberem denúncia sobre a ocorrência de tráfico de drogas por indivíduos armados na localidade conhecida como «Predinhos, bairro Três Poços, em Volta Redonda. Chegando ao local, os policiais fizeram campana e constataram que o apelante estava com uma arma de fogo e uma bolsa e um adolescente com uma «aranha de drogas. Efetuada a abordagem, o apelante empreendeu fuga, desfazendo-se da arma de fogo e da sacola. Já o corréu não conseguiu fugir e o adolescente permaneceu onde estava. Então, os policiais lograram êxito em capturar o apelante, sendo apreendida a arma de fogo e a sacola, na qual continha material entorpecente em seu interior. Também foi arrecadada a «aranha de drogas visualizada com o adolescente. ... (Continua)

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245 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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246 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.431/2017 - PRECEDENTES SUPERIORES - STJ.

Conforme decisões exaradas pelo STJ, a competência dos juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e ao adolescente, cuja criação está prevista pela Lei 13.431/2017, art. 23, para processamento das ações penais que envolvam delitos praticados com violência contra a criança e ao adolescente, sobrepõe-se a das varas comuns, inclusive do juizado especial. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

Sentença que condenou o acusado nas imputações previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11343/06, à pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa, à razão mínima unitária. DO MÉRITO. Inviável a Absolvição. Materialidade do crime de tráfico ilícito de droga restou devidamente comprovada. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos agentes que participaram das investigações, confirmando suas declarações fornecidas em inquisa. conduzindo à prisão preventiva do acusado. Destinação mercantil evidenciada. Acusado conhecido como líder do tráfico e fornecedor de entorpecentes da localidade «Boa Sorte dominada pela facção autodenominada «Comando Vermelho. Diligência policial que culminou na apreensão do material entorpecente. Busca domiciliar realizada de acordo com os ditames legais, sendo certo que, além do ingresso dos agentes ter sido franqueado aos policiais, trata-se de crime de natureza permanente. Rechaçada a alegação de ilicitude da prova obtida mediante tortura policial. Ausência de comprovação inequívoca que o adolescente tenha sofrido as agressões descritas quando do seu depoimento prestado em Juízo, em total desconformidade com as declarações anteriormente prestadas nos autos do Processo 0303875-33.2019.8.19.0001. Inafastável a causas de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não há dúvida acerca do envolvimento do adolescente para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Correta a dosimetria. Réu reincidente. Penas adequadas e fundamentadas. Mantido o regime inicial fechado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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248 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.

«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo legítimo uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121.... (Continua)

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249 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 244-B. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. ... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Criança e adolescente. Programa socioeducativo. Unidades de internação. Legitimidade do estado. Fundamentação constitucional.

«1 - O aresto recorrido, ao reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Acre, valeu-se de argumentação eminentemente constitucional, justificando que, nos termos do art. 227 da CF/1988, é dever do respectivo ente federativo o cumprimento das providências reclamadas na ação civil pública, especialmente porque a pretensão abrange a tutela de direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)

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