Jurisprudência sobre
adolescente
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pena máxima inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Princípio da proteção integral do menor. Recurso não provido.
1 - A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo desprovido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco à ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 2012. Alegação de ilicitude da prova derivada da busca pessoal. Matéria não discutida na ação penal originária. Mudança da Orientação Jurisprudencial não autoriza a revisão criminal. Abordagem amparada em fundada suspeita. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Incabível a alegação, em sede de revisão criminal, de nulidade das provas derivadas da busca pessoal quando a matéria sequer foi arguida na ação penal transitada em julgado em 2012, especialmente porque à época dos fatos, em 2010, o Superior Tribunal ainda não havia firmado a atual orientação jurisprudencial em relação ao tema.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que foi surpreendido no mesmo contexto de adolescentes que empreenderam fuga após avistarem a viatura policial e ingressarem no estabelecimento comercial mais próximo. Agente que trazia consigo 10,40g de maconha, 1,45g de cocaína e 1,45g de crack. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo.... ()
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39 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.
1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()
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