(DOC. VP 240.5270.2174.2867)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Princípio da proteção integral do menor. Recurso não provido.

1 - A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Não obstante a gravidade da conduta delitiva apurada nestes autos, a colocação da recorrida em regime domiciliar é medida que se impõe, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Isso porque, segundo se infere, ela é primária, foi

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