(DOC. VP 171.3560.7017.7100)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. As avaliações deverão ser feitas no máximo a cada seis meses, perdurando a medida até que o adolescente desenvolva as condições necessárias ao seu caso específico, complete o período máximo de 3 anos ou a idade limite. 3. Habeas corpus concedido, para determinar a exclusão do dispositivo da sentença a expressão.�

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