(DOC. VP 103.1674.7042.0700)

STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.

«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum», a internação, a teor do disposto no ECA, art. 122, II e III - Lei 8.069/90.»

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