(DOC. VP 704.6646.8186.1307)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de professor auxiliar e material didático adaptado à adolescente portadora de Síndrome de Down - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Recurso voluntário (apelação) - APELAÇÃO - Acolhimento do pedido - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino - Direito do adolescente, contudo, que não implica conceder-lhe professor de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento de outras crianças ou adolescentes de iguais condições e desde que frequentem a mesma classe - Manutenção da multa diária arbitrada em R$ 250,00 limitada em R$25.000,00 - Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Honorários advocatícios mantidos - Honorários advocatícios sucumbências recursais arbitrados em R$250,00, nos termos do §11, do CPC, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e voluntário desprovido.

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