Jurisprudência sobre
adolescente
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451 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida sócio educativa de internação. Reiteração em ato da mesma espécie e condição específica do adolescente. Possibilidade. Reiteração delitiva. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.
«1. Praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o Tribunal de origem aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natureza. ... ()
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452 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - CONTATO ESCASSO ENTRE GENITOR E FILHO - SENTENÇA MANTIDA.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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455 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.
«1. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, «ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência (Lei 12.594/2012, art. 49, II). ... ()
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456 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e III e 121, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 69,. CP. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa. ... ()
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457 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2.º, I e II. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Aplicada pelo magistrado. Apelação. Medida de internação. Aplicada. Situação pessoal do paciente. Suficiência da medida de semiliberdade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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458 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e roubo. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. A negativa de progressão para medida mais branda decorreu da observância do magistrado, que avaliando o adolescente, verificou que ele não estava apto para a obtenção do benefício. ... ()
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459 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência do, I do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao roubo majorado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I.Precedentes. ... ()
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460 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INCONTESTE DAS CONDUTAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de semiliberdade pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes do art. 33 e Lei 11.343/06, art. 35. ... ()
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461 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa.
Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Materialidade dos atos infracionais devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Auto de apreensão. Laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico. Versão apresentada pelo adolescente. Exercício de autodefesa. Ausência de elementos concretos aptos à corroboração da mesma. Situação de flagrância. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Suficiência para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Rejeição da tese defensiva. Tese subsidiária. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida aplicada que se revela a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DA DEFESA ¿ REAVALIAÇÃO -PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA NÃO AUTORIZA QUE EXISTA A SEGURANÇA DE QUE HOUVE SUA REINSERÇÃO SOCIAL ¿ DESNECESSIDADE DE PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIARAM DE FORMA CONCRETA, PARTICULARIZADA, APROFUNDADA E CONCLUSIVA ACERCA DA SATISFATÓRIA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO QUAL FOI SUBMETIDO ¿ FINALIDADE DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATINGIDA ¿ EXTINÇÃO ¿ CABIMENTO COM FULCRO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE COMETEU NOVOS ATOS INFRACIONAIS OU CRIMES, APÓS A MAIORIDADE ¿ REFORMA DA DECISÃO.
1.No caso concreto, razão assiste à defesa, pois, de fato, conforme relatório técnico todos os objetivos da medida socioeducativa foram atingidos. ... ()
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463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente e marido doente. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.
Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ECA, art. 3ª e ECA art. 4º. ECA, art. 22. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no ECA, art. 249, e que possui natureza preventiva e inibidora da repetição da reprovável conduta da representada. Representada revel. Não há nos autos comprovação da impossibilidade financeira para arcar com o pagamento da multa. Eventual insuficiência de recursos será apurada quando da execução do julgado, devendo ser ressaltado que inexiste risco de prejuízo aos infantes, que não se encontram sob guarda. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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465 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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466 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Medida socioeducativa de internação aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, § 4º, II. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra sentença do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas/MG, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, que objetiva a adoção de medida protetiva em favor adolescente R. H. A. com idade de 13 anos, em situação de risco e vulnerabilidade. O MPMG sustentou que a decisão de extinção não se justifica, tendo em vista a necessidade de averiguação judicial dos fatos narrados pelo Conselho Tutelar, a fim de viabilizar eventual aplicação de medidas protetivas em favor do adolescente. ... ()
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468 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.
«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- Aproteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro qualificado praticado contra adolescente. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime de potencial lesivo diferenciado. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública evidenciado. Fundamentação idônea no Decreto de prisão.
1 - O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, porquanto o paciente supostamente praticou ato obsceno e constrangeu duas pessoas distintas, sendo uma adolescente, em diferentes contextos fáticos, mediante violência a praticarem atos libidinosos, o que configura crime de potencial lesivo diferenciado e a reiteração delitiva denota risco à ordem pública, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É
prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". A mera alegação de desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para reconhecer o erro de tipo. Há concurso formal entre o crime de roubo e o crime de corrupção de menores, tendo em vista a prática de mais de um delito mediante uma única ação, sem desígnios autônomos, porquanto a intenção era obter êxito no crime patrimonial praticado na companhia do adolescente, observada, ainda, a regra do parágrafo único do CP, art. 70.... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de 61 porções de cocaína - Sentença de procedência - Semiliberdade - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida privativa de liberdade como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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473 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Debate acerca da possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente que completa 21 anos. Liberação compulsória da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 121, § 5º. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. 1.tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do ECA, art. 121, § 5º, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.
2 - Agravo regimental prejudicado. ... ()
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474 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de guarda. Sentença que determina a guarda compartilhada e estipula regime de convivência com a adolescente. Recurso exclusivo do genitor, alegando ser vítima de alienação parental. Adolescente que, após a interposição do apelo, noticiou haver sido vítima de lesão corporal praticada pelo pai, anexando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial. Visitação suspensa pelo juízo unitário. Conduta do apelante que impede, por ora, a reversão da guarda a seu favor, até que o contexto seja melhor esclarecido. Recurso desprovido.
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475 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.
«1. A medida socioeducativa de internação não pode ser aplicada à infração equiparada ao delito de tráfico de drogas com base, apenas, na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. ... ()
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476 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v.g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Competência. Infração ao estatuto da criança e adolescente. Periódico de circulação nacional. Foro do local da ação ou omissão.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra a decisão que manteve a medida socioeducativa (MSE) de internação, a despeito dos pareceres técnicos serem favoráveis à progressão. ... ()
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479 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SMEILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 129, 140 E 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Pretende a Impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Paciente nos autos do Processo 0004549-08.2024.8.19.0002, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade plena o julgamento do presente writ. Alega, ainda, que o imediato cumprimento da citada medida socioeducativa é desnecessário, porque se mostra mais gravosa do que o tratamento concedido a um indivíduo maior de idade que, em situação equivalente, poderia aguardar o julgamento da apelação em liberdade. SEM RAZÃO O PACIENTE. Os efeitos do recurso em face da Sentença, no âmbito do ECA, possuem regramento específico, na medida em que o art. 215, daquele diploma legal, confere ao juiz a faculdade de dar efeito suspensivo aos recursos, caso entenda tal medida necessária para evitar dano irreparável à parte. Hipótese em que não restou comprovado prejuízo ao adolescente. A imposição de medida socioeducativa possui tríplice objetivo: o retributivo, o pedagógico e o impositivo. O ato infracional discutido nos autos revela-se grave a ponto de exigir atuação imediata do Poder Público, uma vez que a vítima foi ameaçada, ofendida e agredida pela adolescente, com vários socos na barriga, chegando a bater com a cabeça no chão, vindo a desmaiar, tendo, inclusive, mudado de colégio pois soube que a adolescente iria matá-la. Fato este confirmado por uma testemunha presencial, o que revela a gravidade dos atos praticados pela adolescente. Vigência dos princípios da intervenção precoce e da atualidade, insculpidos expressamente no art. 100, parágrafo único, VI e VIII, a conduzir à solução de que a medida imposta deva ser cumprida, em regra, imediatamente. Precedente. A execução da medida socioeducativa está sujeita às normas de progressão, cujo momento de aplicação é observado pelo Juízo próprio. DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo a determinação imposta na sentença de imediato cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade.... ()
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480 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.
«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). ... ()
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482 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de progressão. Indeferimento. Prévio mandamus. Julgado prejudicado. Evasão do adolescente. Fundamentação idônea. Nova realidade fático-processual. Recurso não provido.
«1. Prejudicado está o prévio habeas corpus, diante da evasão do adolescente do cumprimento de medida socioeducativa, em momento posterior ao pleito de progressão de medida, tendo em vista a nova realidade fático-processual. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCESSO DESMEMBRADO- PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II DO CP
- APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - SEMILIBERDADE, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VISADO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. PRELIMINARES DEFENSIVAS, ENDEREÇADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR PRÉVIA, ENVOLVENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO APELANTE, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM A PRESENÇA DE UM DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE OU INCONVENCIONALIDADE DA REFERIDA OITIVA, QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ECA, art. 179. E REPRESENTA UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL, VÁLIDO, QUE PODE VIR A CONFIGURAR UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO, A SER VALORADO PARA O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO OCORREU, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO. PRÉVIA, QUE ESTÁ VOLTADA À NULIDADE DO FEITO, ENVOLVENDO A INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226, QUE NÃO PROSPERA - RECONHECIMENTO, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, REALIZADO NO ATO DA PRISÃO, OCORRIDO MINUTOS APÓS O ASSALTO, NO MESMO LOCAL. APELANTE QUE FOI DETIDO POR POPULARES ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA; PRÉVIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM MÉRITO AUTORIAS E A MOSTRA DO FATO INFRACIONAL, QUE SE ENCONTRAM PATENTEADAS - APELANTE, QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI COM O ADOLESCENTE LEONARDO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, O TELEFONE DO ADOLESCENTE ÉRIK, DE 15 ANOS DE IDADE - ESTANDO A MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIAS INQUESTIONÁVEIS, O QUE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - LESADO, QUE, EM JUÍZO, RECONHECEU O ADOLESCENTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL, E RELATA QUE CONDUZIA SUA BICICLETA PELA VIA PÚBLICA, QUANDO FOI ABORDADO PELO APELANTE E PELO ADOLESCENTE LEONARDO. ADUZ QUE O APELANTE COLOCOU A MÃO EM SEU OMBRO E MOSTROU UM SIMULACRO, DETERMINANDO A ENTREGA DO APARELHO CELULAR. ATO CONTÍNUO, O LESADO RETORNOU À CASA DE SEUS FAMILIARES E VOLTOU AO LOCAL DO ASSALTO COM OS IRMÃOS, ONDE ESTAVA O ORA APELANTE E O CORRÉU, SENDO ESTES DETIDOS ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. PORTANTO, PROCEDIDA À ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO O ATO INFRACIONAL E OS SEUS AUTORES, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, REPRESENTADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. E, INCLUSIVE, INDIVIDUALIZOU SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL. ASSIM, RESTA COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ESTANDO PRESENTE O LIAME SUBJETIVO DOS ADOLESCENTES VOLTADO À PRÁTICA DO ALUDIDO ATO INFRACIONAL - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE MANTÉM; ASSIM COMO, A MSE DE SEMILIBERDADE. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE INEXISTE ATUALIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONSIDERANDO A DATA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, AOS 04/11/2021, HÁ QUASE 3 ANOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PARECER TÉCNICO OU RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ATUALIZADOS, O QUE IMPEDE SEJAM AVALIADAS AS PRETENSÕES REEDUCATIVAS, NÃO SE VISLUMBRANDO, PORTANTO, A PERDA DA ATUALIDADE. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA NA SENTENÇA, POIS HÁ UM DOCUMENTO ÀS FLS.414, NO CASO UM E-MAIL, INFORMANDO QUE O ADOLESCENTE NÃO HAVIA DADO ENTRADA NO CRIAAD/NITERÓI, NÃO HAVENDO NOTÍCIA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE DO TEOR DA SENTENÇA, O QUE IMPEDE ANÁLISE MAIS APROPRIADA DA SITUAÇÃO DO APELANTE. COMO É SABIDO, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POSSUEM FINALIDADE PEDAGÓGICA, QUE VISA À REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, SENDO TAL ARGUMENTO, POR SI SÓ, SUFICIENTE EM DEMONSTRAR O INTERESSE DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CUJA APLICAÇÃO PODERÁ OCORRER ATÉ O ALCANCE DA IDADE MÁXIMA PERMITIDA. DESTE MODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS COMPROVANDO QUE O APELANTE EVOLUIU EM SUA TRAJETÓRIA SOCIOEDUCATIVA É DE SER MANTIDA A MEDIDA APLICADA. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, O TÓPICO RECURSAL QUE ESTÁ VOLTADO À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POIS PELA ANÁLISE DE TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, ENTENDO QUE ESTA É A MELHOR MEDIDA APLICÁVEL, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO ADOLESCENTE, CONFORME CONSTA NA FAI DE FLS. 363/364. DESSA FORMA, CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA, NO CASO CONCRETO, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE. TEM-SE, PORTANTO, QUE ESTA MSE ATINGE O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, INDISPENSÁVEL A MEDIDA IMPOSTA QUE VISA A MELHOR RECUPERAÇÃO DO MENOR, E COM PERFEITA ASSIMILAÇÃO DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA. À À À UNANIMIDADE, O APELO DEFENSIVO FOI DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc 346.380/SP, rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de liberdade assistida (a qual sequer implica a restrição do direito de ir e vir do menor), na qual se objetiva, com a maior urgência possível, reeducar e proporcionar ao paciente condições de vida que o afastem da prática infracional.- agravo regimental desprovido.
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos na declaração da delegacia da criança e do adolescente. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamento concreto. Participação de adolescente. Variedade de drogas. Atos infracionais. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela participação de adolescente no crime e porque a gravidade concreta do fato deflui da natureza e variedade das drogas (cocaína, maconha e crack), bem como na reiteração delitiva, já que o recorrente ainda responde perante a Vara da Infância e Juventude, por atos infracionais análogos aos crimes de violência doméstica e roubo, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
«1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/90, promovida pela Lei 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.
«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... ()
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490 - STJ. Família. «habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae. Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.
«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA A PROPOSTA DE REMISSÃO, NO QUAL DEVEM SER INTIMADOS A COMPERECER O ADOLESCENTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL E SUA DEFESA TÉCNICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NA FASE MINISTERIAL DO PROCEDIMENTO, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET A REALIZAÇÃO DE NOVA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À PROPOSTA DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.Nulidade reconhecida. É necessário o acompanhamento do menor por sua defesa técnica quando a remissão for cumulada com medida socioeducativa de meio aberto (remissão condicionada). ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crime de estupro de vulnerável e importunação sexual. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Recurso improvido. 1. Não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta corte, quando o entendimento do tribunal de origem, de que não há nulidade na oitiva da adolescente antes das testemunhas arroladas no processo, porquanto em obediência ao rito prevista na legislação especial, harmoniza-se com a jurisprudência desta corte no sentido de que «o ECA, art. 184 é norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, de modo que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência para a apresentação do adolescente, não havendo nulidade quanto à sua oitiva antes do depoimento das testemunhas (agrg no HC 772.866/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 24/11/2022).
2 - Agravo regimental improvido. ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado tentado e corrupção de menores, em concurso formal, e crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, dos delitos de furto, corrupção de menores e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Isto significa dizer que o fato de o adolescente já estar corrompido não afasta a tipicidade da conduta. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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495 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241,
241-A E 241-B, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, ORA SUSCITADO, POR SUPOSTAMENTE NÃO ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA (VECA), O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 13.431/17, art. 23, PREVÊ A COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS OU DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM AÇÃO PENAL QUE APURE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EM IDÊNTICA CADÊNCIA, É A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADOTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de internação.
Pretensão de reforma da sentença e de improcedência da representação que não merece acolhida. Ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas carreadas aos autos que conta com a confissão do adolescente. Ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. Confirmação. Adolescente apreendido na companhia de mais 2 elementos, com vasto material entorpecente, caderno de anotações, além de ter confessado trabalhar para o tráfico de drogas na função de ¿vapor¿ e integrar a facção criminosa autodenominada comando vermelho. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação que se afigura mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e do envolvimento com o crime organizado. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Participação de adolescente. Grande quantidade de drogas. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na fuga do paciente, na reiteração delitiva, na participação de adolescente e na grande quantidade de droga apreendida, não há ilegalidade na custódia cautelar. ... ()
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498 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«1. Nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, plenamente cabível sejam cumuladas a remissão com medida socioeducativa, desde que não se cuide de semiliberdade ou internação. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Vulnerabilidade social do adolescente. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
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500 - STJ. Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto pela transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... ()
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