(DOC. VP 168.3234.2002.4500)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e roubo. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A negativa de progressão para medida mais branda decorreu da observância do magistrado, que avaliando o adolescente, verificou que ele não estava apto para a obtenção do benefício. 2. Fundamentada a decisão que negou a progressão da medida de internação para outra mais branda, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, pois, o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo da equipe técnica. 3. Habeas corpus denegado.»

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