(DOC. VP 430.0410.9518.1309)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA INCONTESTE DAS CONDUTAS PRATICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de semiliberdade pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes do art. 33 e Lei 11.343/06, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a prova produzida se mostra suficiente para a procedência da representação; (ii) se é possível o abrandamento da MSE, com aplicação da medida de liberdade assistida. II. RAZÕES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote