Jurisprudência sobre
adolescente

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS E art. 121, §2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MENOR APREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, 01 PISTOLA E 01 RÁDIO COMUNICADOR. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O ADOLESCENTE, OS IMPUTÁVEIS JOÃO E CARLOS E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. ANIMUS NECANDI. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENOR QUE APRESENTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO FAMILIAR.

(i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade, bem como a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares Jairo e Gabriel, frisando-se que foi arrecadado na posse do adolescente: (i) 120 ml (cento e vinte mililitros) de Cloreto de Metileno, em doze frascos de vidro transparente com tampa vermelha; (ii) 119g (cento e dezenove gramas) de Cannabis Sativa L. maconha, distribuídas em cinquenta e uma embalagens do tipo tabletes envoltos em filme plástico transparente; (iii) 200g (duzentas gramas) de cocaína, na forma de pó, acondicionados em setenta e dois pinos plásticos do tipo eppendorff; (iv) 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína, na forma de ¿CRACK¿, distribuídas em 65 (sessenta e cinco) embalagens plásticas fechadas por grampo metálico, 01 (um) rádio comunicador e 02 (duas) armas de fogo, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente, os imputáveis João e Carlos, e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade da ¿Tijuquinha¿, mantendo-se a procedência da representação. (iii) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Configurada a prática do ato análogo ao crime previsto no CP, art. 121, em sendo firme e seguro o conjunto probatório, destacando-se, novamente, o relato dos agentes Jairo e Gabriel, que foram corroboradas pelo restante do conjunto probatório, restando demonstrado, de forma inconteste, o animus necandi na conduta do menor, sendo de bom alvitre consignar que, acerca da qualificadora da prática do homicídio contra policiais militares no exercício da função -, dúvidas não restam de sua incidência pois cometidos em desfavor de agentes da lei no exercício de suas funções. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conta da Folha de Antecedentes Infracionais do menor (item 190), outras passagens pelo sistema socioeducativo, também, pelo envolvimento com o tráfico de drogas e (ii) o recorrente não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino, sendo demonstrado, ainda, que Lucas apresentava resistência ao convívio familiar, conserva-se a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundamentais, em pertinência o direito à educação, traduz-se em direito individual indisponível, não suscetível de supressão em prol de interesse público secundário. Súmula 59 TJ/RJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR - APLICAÇÃO DA REGRA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO DESCONHECIDO - MANUTENÇÃO DA FEITO NA COMARCA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 43, em regra, a competência é fixada no momento da propositura da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STF. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Ordem denegada. ECA, art. 122, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Hipóteses elencadas no ECA, art. 122. Não observância. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Medida necessária. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Procedência parcial da representação e aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de integral procedência da representação e de readequação da medida socioeducativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. 1.

O acusado portava uma das sacolas contendo cocaína em forma de crack e maconha, além de pequena quantia em dinheiro, enquanto o adolescente infrator cocaína em pó e, aparentemente, também tinha o controle da «contabilidade, ambos em conhecido ponto de venda de drogas. Ao perceber a presença da Polícia o Apelado tentou empreender fuga, só não conseguindo em razão de estar com a perna machucada. E contra esse claro cenário nada foi produzido, já que apesar de o adolescente perante o juízo menorista ter retratado o Apelado - a quem, ao que tudo indica, conhece bem - como usuário, estando o restante de sua narrativa em total consonância com o dito pelos militares, não é o que nos diz a FAI. Por qualquer lado que se observe a prova é de se dizer sem qualquer dúvida que a absolvição em relação ao crime de tráfico não foi a solução adequada. 2. Não restou demonstrado o vínculo estável, necessário à tipificação do crime de associação para o tráfico, em que pese a apreensão de farta e variada quantidade de entorpecentes em conhecido ponto de venda de drogas. Não podemos perder de vista estarmos diante de Apelado primário e portador de bons antecedentes e que não era conhecido, como dito pelos policiais, como integrante do tráfico local. 3. Praticado na companhia de adolescente, cuidando-se de crime formal basta a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. 4. A hipótese não comporta reconhecimento de tráfico privilegiado diante de toda situação flagrancial retratada, da apreensão de variada e grande quantidade de entorpecentes de vultuoso poder nocivo - 150g de cocaína em pó, 2g em crack e 7g de maconha -, e das pretéritas e recentes passagens do réu pelo juízo menorista pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Aliás, à época do flagrante estava em cumprimento de medidas socioeducativas que obstaram sua soltura. Nesse contexto de contemporaneidade entre os atos infracionais e o crime em comento inquestionável a dedicação do Apelado à atividade criminosa (AgRg no HC 837.503/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023), o qual apesar de sua pouca idade já é apontado no SIPEN como de média periculosidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Superveniência de sentença. Ausência de novo título. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Tráfico armado. Paciente integrante de organização criminosa. Participação de adolescente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 02/07/2018, e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e na Lei 10.826/2003, art. 12, por possuir para revenda, em concurso com corréu e um adolescente, 597 pedras de crack, 2 tubos contendo crack picado e não embalado, 10 buchas de maconha, bem como um revólver calibre.38, com 6 cartuchos intactos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADOLESCENTE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DECISÃO MOTIVADA E ESCORREITA PRESTIGIADA.

Na sistemática do ECA a manutenção da MSE de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Observações desfavoráveis feitas pelo agravante que se restringiram à conduta do reeducando relativas ao ato infracional perpetrado e ao fato de a progressão ter se dado per saltum. Nada há nos autos que fundamente que a nova MSE precisa ser em meio fechado. Não há previsão no ordenamento jurídico de imposição de um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas. As medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses (ECA e Lei 12.594/12) . Pensar que a MSE de internação deve ser substituída pela de semiliberdade, apenas com base na natureza grave do ato infracional praticado, é presumir que o jovem seja perigoso para a sociedade e contrariar o teor dos relatórios acostados. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para impedir a progressão para MSE em meio aberto e menos ainda justificar a manutenção da MSE de internação. Finalidade precípua do ECA que não é retributiva, mas, sim a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional. Reavaliação da medida. Situação traçada nos relatórios técnicos que demonstra a evolução do adolescente. Possibilidade de obter a progressão para liberdade assistida sem passagem por MSE intermediária. Progresso do jovem a favorecer a substituição da MSE por outra de meio aberto. Prequestionamento rejeitado à míngua de ofensa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ação premeditada e calculada. Concurso de agentes. Adolescente. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputável ingressado no interior do estabelecimento comercial, cada um portando uma faca, enquanto Daniel ficou aguardando dentro do veículo. Ato contínuo, o adolescente e o outro indivíduo amarraram Josué e, mantendo a vítima sob ameaça durante todo o tempo da ação criminosa, subtraíram os bens já mencionados, evadindo-se em seguida. Após a fuga, a vítima conseguiu rapidamente se desamarrar e, com o auxílio de vizinhos, acionou a Polícia Militar. Munidos das informações e em contato com populares, os agentes da lei passaram a perseguir os autores do roubo, sendo certo que tiveram êxito em encontrar e abordar o adolescente infrator e o imputável na posse de parte dos bens subtraídos. A impugnação recursal não coloca em discussão a autoria do ato infracional, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação da medida socioeducativa. A esse respeito, em que pesem os argumentos defensivos, há que se manter a MSE de internação aplicada na sentença. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa, o que justifica a aplicação da medida mais gravosa, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. De acordo com os relatos da vítima, o adolescente foi o indivíduo que demonstrou uma maior agressividade durante o roubo. Ademais, segundo o relatório técnico encartado nos autos (index 282), o apelante, de 14 anos de idade à época dos fatos, havia interrompido os estudos e fazia uso de maconha e bebida alcoólica sem o conhecimento dos pais. Ao que se percebe, o núcleo familiar em que está inserido mostra-se frágil, não possuindo a necessária autoridade sobre ele para mantê-lo longe da vida marginal. A gravidade concreta da conduta e as demais circunstâncias mencionadas demonstram o risco social a que o adolescente está exposto, necessitando de maior proteção estatal, justificando-se, portanto, a aplicação da medida extrema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Adolescente. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas suficientes da conduta. Absolvição pela corte local. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da decisão. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do privilégio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Sentença proferida em audiência. Apelação do adolescente no momento da intimação pessoal. Razões intempestivas apresentadas pela defensoria pública. Não conhecimento do recurso pelo tribunal de origem. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício.

«1. O ECA, art. 190 dispõe que a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor e, quando não for encontrado o jovem, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, «Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA. Medida protetiva aforada pelo Ministério Público Estadual em favor de adolescente vítima de maus tratos imputados à sua guardiã legal. Determinação judicial de acolhimento institucional proferida pelo juízo da Vara da infância e juventude de São José dos Pinhais/PR. Evasão da adolescente para conviver com familiares extensos na cidade de Ijuí/RS. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Gravidade do caso concreto. Competência do juízo suscitante da infância e juventidade de Ijuí/RS. Hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar medida protetiva, amparada no ECA, aforada pelo Ministério Público Estadual, em favor de adolescente vítima de maus tratos praticadas por sua guardiã legal.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus ato infracional equiparado ao crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Audiência de instrução. Ausência de relatório polidimensional. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186, § 4º não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - EMPRESÁRIO - CABIMENTO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Incidência das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas. Ausência de comprovação de tais majorantes. Necessidade de comprovação. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Uso de adolescente como mão-de-obra. Tentativa de fuga. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Administrativo. Ação civil. Entidade de apoio a adolescente. Agressões. Dano moral difuso. Legitimidade do Ministério Público. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra instituição de atendimento a adolescente objetivando, em síntese, a condenação em pagamento de dano moral difuso, em razão de agressões sofridas pelos internados, que teriam sido praticadas por funcionários da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, E NO ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA MENOS GRAVOSA - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO

Analisando os relatórios técnicos acostados nos autos originários, de fato, não se vislumbra progresso quantitativo e qualitativo do adolescente no cumprimento da medida que justifique a progressão para medida mais branda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exploração sexual de adolescente. Tentativa. Denúncia. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ADOLESCENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POSTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - OBSERVÂNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.431/2017 - EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. À

míngua de Vara especializada, a competência para o processamento e julgamento de feito que apura crime contra criança ou adolescente em âmbito doméstico e familiar cuja ação penal foi distribuída posteriormente à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, é da Vara de violência doméstica, especialmente ao se considerar a existência de contexto de violência sexual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

legitimidade ativa para pleitear a guarda de menor de idade pressupõe o efetivo exercício da posse de fato, caracterizada pelo cuidado contínuo e pela prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do ECA, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Jovem infrator. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. O recurso é recebido no efeito devolutivo. Depoimentos dos agentes da lei corroboram os depoimentos das vítimas em sede distrital, turistas chilenas, que o representado e outro elemento não identificado se aproximaram, ambos portando facas, exigiram que entregassem os pertences. As vítimas não compareceram em juízo. Apreensão do adolescente na posse da res furtiva. As lesões do jovem constatadas no exame de corpo de delito devem ser apuradas em via própria e não retiram a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares. Não há motivos para descredenciar os testemunhos dos agentes da lei, sem qualquer fundamento. Os brigadianos foram em socorro aos turistas e logo após apreenderam o representado e parte dos bens subtraídos. As vítimas reconheceram o adolescente. É grave o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes com arma branca. O representado não estuda, não trabalha e faz uso de drogas. Adequada a medida de internação, conforme art. 122 Estatuto Da Criança e Do Adolescente - lei 8069/90. Medida adequada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Adolescente morto por tiro de espingarda efetuado por funcionário da agravante. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pensionamento. Base de cálculo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não se revela exorbitante o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixado a título de compensação por danos morais para cada um dos genitores de adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por funcionário da ora recorrente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Alegada inexistência de provas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a procedência da representação instaurada em face dos Pacientes pelo delito de furto qualificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Representação pela prática de infração administrativa. Notícia relativa à apreensão de adolescente. Ausência de dados suficientes para a identificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de representação formulada pelo Ministério Público Estadual, objetivando a aplicação de multa em razão da publicação de notícia relatando detalhes de ação policial envolvendo a apreensão de adolescente, circunstância que configuraria infração prevista no ECA, art. 247. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote