Jurisprudência sobre
adolescente
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751 - TST. I. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Estado de São Paulo e fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente (análise conjunta). Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou o Estado de São Paulo e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente como responsáveis subsidiários sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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752 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES DO TJMG - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1 - Asimples presença de crianças no polo ativo da ação não é o suficiente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude, devendo o objeto da lide enquadrar-se em uma das hipóteses previstas nos arts. 98, 148 e 208 do ECA. ... ()
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753 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Internação provisória. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE - FINALIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - «ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - MSE MAIS ADEQUADA AO CASO.
1.Se o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a procedência da Representação é medida de rigor. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Consoante a previsão do ECA, art. 111, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. ... ()
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756 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Participação de adolescente. Fundamentação concreta. Individualização da conduta. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitando que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, bem como na referência ao envolvimento de adolescente no crime, demonstrando especial desvalor da conduta, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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757 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA INFLIGIDA. IMPOSSIBILIDADE.
Liminar deferida colocando o menor em liberdade. Internação que é medida de exceção. Princípio da excepcionalidade. Rol taxativo do ECA, art. 122. Violência ou grave ameaça. Inexistência. Constrangimento ilegal configurado. Afronta aos princípios do sistema de proteção do direito da criança e do adolescente. Decisão de internação provisória que restou fundamentada na «real necessidade do representado refletir e enxergar as consequências danosas que poderão advir de suas condutas, favorecendo sua ressocialização". Com a devida vênia, não passa de uma fundamentação inidônea, pífia, com argumentos genéricos que servem a qualquer decisão, não se prestando por ausência de elementos concretos, o que viola até mesmo o direito de defesa. ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE PARA RATIFICAR A LIMINAR, REVOGANDO-SE A DECISÃO ATACADA E MANTENDO, AO PACIENTE, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.... ()
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758 - TJRJ. HABEAS CORPUS. E.C.A. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, C/C INCISO IV (PORTE DE SUBMETRALHADORA) Da Lei 11.343/2006, art. 40. EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO DO ADOLESCENTE PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO EM DESFAVOR DO MENOR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS A INTERNAÇÃO-SANÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO ADOLESCENTE NOMEADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA LEGAL DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O SEU CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O ADOLESCENTE DESCUMPRIU APENAS UMA VEZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, DE MODO QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO HABITUAL CAPAZ DE FAZER INCIDIR O ART. 122, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E a Lei 12.594/2012, art. 43, § 4º.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do adolescente, W. dos S. V. sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Duque de Caxias. W. dos S. V. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação da adolescente restrita à medida socioeducativa. Ato infracional de natureza grave, cometido mediante ameaça contra a pessoa. Medida em meio fechado aplicada não só com base na gravidade do ato ilícito, mas também nas circunstâncias concretas coligidas nos autos e no perfil da adolescente. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Jovem inserida em ambiente familiar disfuncional, que a levou a morar nas ruas e fazer uso abusivo de entorpecentes. Medida de internação que se revela necessária para afastar a jovem do cenário nefasto em que está inserida e auxiliá-la na superação das experiências deletérias a que foi submetida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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760 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, 16, CAPUT E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO -PRETENSÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DAS ARMAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS SUBSEQUENTES COM CONSEQUENTE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A DINAMICA DA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE, EXISTINDO DUVIDA QUANTO A SUA LEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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761 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 344 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. JOVEM COM PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESINTERNADO O ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM MARGINAIS. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR QUE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, JUNTO A MAIORES DE IDADE PERTENCENTES À FACÇÃO ADA (AMIGOS DOS AMIGOS), AO AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, PARA QUE ELE SE RETRATASSE DA VERSÃO APRESENTADA NO BOJO DO IP 130-00360/2024, NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA, A FIM DE BENEFICIAR INTEGRANTES DA MALTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DELITOS QUE O CERCAM QUE REPRESENTAM GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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762 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES, BEM COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, TAMBÉM PELO PRAZO DE 06 MESES E MEDIDA PROTETIVA COM BASE NO ECA, art. 101, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA INFORMANDO O ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE PELO APELANTE M.R.D.S. FAI E REPRESENTAÇÃO QUE COMPROVAM A DATA DE NASCIMENTO DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE, À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 18 ANOS E INFERIOR A 21 ANOS. PASSAGEM DO TEMPO. AGENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS EM SETEMBRO DE 2023. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE É CLARO AO DISPOR QUE SUA APLICAÇÃO SE ENCERRA AO ATINGIR 21 ANOS. SÚMULA 605/STJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, BEM COMO ART. 121, §5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
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763 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... ()
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764 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proprocional. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do réu, notadamente a função de liderança por ele exercida. ... ()
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765 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto no art. 157, §2º, II, do CP, aplicando a medida socioeducativa de internação. ... ()
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766 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. ... ()
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767 - STJ. Habeas corpus. Eca. Descumprimento de medida sócio-Educativa. Regressão. Internação. Ausência da oitiva do menor. Vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enunciado 265 da súmula de jurisprudência deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para que seja realizada a oitiva do adolescente e, só após, venha o magistrado a decidir acerca da regressão para a medida anterior mais grave.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo mostra-se em desacordo com entendimento há muito sumulado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 265 (É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa).... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDAE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Não constatando a presença do alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Incabível o reconhecimento da atipicidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas em contexto de exploração do trabalho infantil, uma vez que a exclusão da culpabilidade só é admitida nos casos de coação física ou moral, tendo a medida socioeducativa caráter pedagógico e que promove a reinserção do adolescente à sociedade. Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese absolutória. Constatado que a medida de semiliberdade aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em abrandamento para a medida de advertência ou prestação de serviços à comunidade.... ()
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769 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Envolvimento de adolescente. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
«1 - Incidência da Súmula 52/STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de vídeo contendo cena de sexo explícito com adolescente. ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pretensão de restabelecimento da condenação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a autoria das filmagens, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado foi o responsável pela divulgação do vídeo contendo cenas de sexo explícito com a adolescente, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do ECA, art. 241-A(e/STJ fl. 249). ... ()
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771 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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772 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Transferência para escola próxima à residência. Direito fundamental. Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Autoras que obtiveram exatamente o que foi pleiteado. Ausência de pedido de danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e de acordo com os parâmetros desse E. TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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774 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI SOCIOAFETIVO DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Envolvimento de adolescente e fuga após a prática do delito. Ausência de ilegalidade.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta», (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. ... ()
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776 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Fuga. Participação de adolescente. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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777 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DA ADOLESCENTE.
Inconformismo que deveria ter sido manifestado por meio de recurso cabível, não sendo o habeas corpus, como cediço, sucedâneo recursal, inclusive porque no writ não é possível o exame aprofundado da prova. Todavia, considerando que a parte pode utilizar o habeas corpus sempre que entender que está diante de alguma ilegalidade ou abuso de poder, passo a análise do pleito. Paciente que foi flagrada, no dia 28/03/2024, juntamente com um outro imputável, subtraindo de estabelecimento comercial duas caixas de bombom, marca Garoto, e quatro ovos de Páscoa, marca Kit kat, contendo 332g cada, tudo avaliado em R$ 217,04 (duzentos e dezessete reais e quatro centavo). Internação provisória determinada pelo Juízo a quo. Decisão devidamente fundamentada. Não obstante a necessidade da responsabilização da adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, mostra-se cabível a concessão parcial da ordem para que seja substituída a internação provisória pela medida socioeducativa de liberdade assistida, considerando a ausência de violência na prática da conduta, a primariedade, bem como o pequeno valor da res furtiva. Observância do Princípio da homogeneidade. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.... ()
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778 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestado pelo adolescente. Documentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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780 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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781 - STJ. Ausência de intimação da defesa para a audiência em que ouvido o corréu menor de idade perante a justiça da infância e juventude. Adolescente que foi inquirido como informante do juízo nos autos da ação penal em tela. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente.
«1. Embora o réu e seus advogados não tenham participado do interrogatório do corréu menor de idade perante a Justiça da Infância e da Juventude, o certo é que a magistrada singular lhes oportunizou a inquirição do adolescente na fase instrutória do presente feito, o que demonstra que a sua ausência na referida audiência não lhes acarretou qualquer prejuízo, não sendo possível, por conseguinte, o reconhecimento da mácula suscitada na irresignação. Inteligência do CPP, art. 563. Doutrina. Jurisprudência.... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E IDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. -
Comprovadas a vinculação das drogas com o apelante e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Evidenciado pelas provas produzidas em contraditório judicial o envolvimento de adolescente na prática do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... ()
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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.
-Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"... ()
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784 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidades e de improcedência da representação. ... ()
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785 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Estatuto da Criança e do Adolescente. Venda de bebida alcoólica a menor. Compleição física. Erro de tipo. Dolo não configurado. Inexistência de modalidade culposa. Absolvição. Necessidade. Condenação afastada. Recurso provido.
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.
«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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788 - STF. Menor. Maioridade. «Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. ECA, arts. 104, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º.
«2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, «o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º). (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... ()
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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. writ não conhecido.
«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... ()
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790 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... ()
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791 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.
A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos.... ()
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792 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.
A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos.... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO COM ADOLESCENTE. ART. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
1.Pleito absolutório que não merece prosperar. Conjunto probatório seguro e coerente, evidenciando a materialidade e autoria do delito. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado entre si e em sede policial, sendo mantida em Juízo, sendo certo que as circunstâncias fáticas da prisão em flagrante e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas indicam a sua destinação mercantil. ... ()
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794 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida de internação. Reiteração em diversos atos infracionais. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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795 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção de menores. CPP, ECA, art. 244-B. Art. 155, parágrafo único. Comprovação da menoridade do adolescente. Certidão de nascimento.
«1. A regra do CPP, art. 155 não é absoluta. Em seu parágrafo único, com o intuito de resguardar as garantias do acusado e do devido processo legal na busca da verdade dos fatos, prevê a mitigação do princípio do livre convencimento quando a questão abrange o estado das pessoas, hipótese de prevalência das restrições estabelecidas na legislação civil. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime do ECA, art. 244-A, § 1º. Submeter adolescente à prostituição em casa de meretrício. Gerência e propriedade do prostíbulo. Delito que não exige atos de coerção contra a vítima ou o seu consentimento. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-A, relativo à '[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual', visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. ... ()
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797 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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798 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Medida de internação imposta pelo eg. Tribunal de origem. Alegada violação do princípio da atualidade não configurada. Maioridade penal. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 181, §1º, DO ECA E A ELE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, NA FORMA DOS arts. 112, IV, 118, 119 E 127, TODOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE ACERCA DA REMISSÃO CONCEDIDA. SUSTENTA HAVER VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E PREQUESTIONA MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Assiste razão, em parte à defesa. A questão versada trata da insurgência da defesa contra sentença proferida pelo juízo de origem, que homologou a remissão concedida pelo Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 181, §1º, do ECA e a ele aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, na forma dos arts. 112, IV, 118, 119 e 127, todos do ECA. Inicialmente, o instituto da remissão é recomendado pelas Nações Unidas em documento internacional denominado de «Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) e visa evitar que o adolescente seja submetido a ação socioeducativa que o deixe marcado como sujeito submetido a processo judicial infracional. No Brasil, a remissão está prevista nos arts. 126 a 128 e 188, ambos da Lei 8.069/1990 - ECA. A principal característica desse instituto é a de que a remissão é desconsiderada para efeito de antecedentes, ou seja, caso o adolescente seja beneficiado pela remissão, tal benefício não pode ser reputado a título de «maus antecedentes em caso de ação penal futura. Feitas tais considerações, do compulsar dos autos, vê-se que se trata da remissão pré-processual, de iniciativa do Ministério Público, também denominada remissão ministerial, prevista no ECA, art. 126. A remissão pode ser concedida com ou sem a imposição de medidas socioeducativas. Ou seja, remissão própria (sem MSE) e remissão imprópria (com MSE). É importante destacar que não se pode conceder a remissão imprópria pelo MP sem que haja homologação judicial, a teor da ementa da Súmula 108 do C. STJ, que diz: «A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz". Além do mais, quando é concedido o perdão ao adolescente, com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, é imperativo o consentimento do adolescente e de seu responsável, além da assistência jurídica de um advogado ou Defensor Público. Pois bem, extrai-se dos autos que a remissão foi concedida sem a intimação prévia do adolescente e de sua defesa. Assim, dado que é imprescindível, antes da homologação da remissão cumulada com MSE, a prévia oitiva e aceitação do adolescente, bem como a intimação da sua defesa para o ato, está clara a ofensa ao princípio do devido processo legal, razão pela qual, a imposição da MSE de liberdade assistida deve ser excluída, ficando mantida a remissão concedida pelo Ministério Público e homologada pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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800 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação e manutenção de programa de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de risco. Medida de proteção que se insere na política de atendimento instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Prioridade social. Dever atribuído ao Município, a quem compete realizar concreta e efetivamente a proteção outorgada pelo ordenamento jurídico. Procedência mantida. Recurso não provido.
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