(DOC. VP 221.0240.6722.1210)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de vídeo contendo cena de sexo explícito com adolescente. ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pretensão de restabelecimento da condenação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a autoria das filmagens, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado foi o responsável pela divulgação do vídeo contendo cenas de sexo explícito com a adolescente, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do ECA, art. 241-A(e/STJ fl. 249). 2 - Nesse contexto, a desconstituição das conclus�

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