Jurisprudência sobre
adolescente

901 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Falsificação de documento público. Corrupção de menores. Desproporcionalidade. Não cabimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Participação de adolescente no delito. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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902 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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903 - TJRJ. Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Multa. Apelação desprovida.

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904 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, assédio sexual, facilitação de registro de cena pornográfica envolvendo adolescente e armazenamento de registros contendo pornografia infantil. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.... (Continua)

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905 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Condenação baseada em denúncia anônima, em declarações extrajudiciais prestadas por adolescente e antecedentes do paciente. Infima quantidade de drogas. Ausência de provas suficientes da traficância. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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906 - STJ. Menor. «Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente – equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas –, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do ECA, art. 122. 4. Ordem concedida para, afastada a internação, aplicar ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida.... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

As várias evidências colhidas - o fato de o local ser conhecido como ponto de venda de drogas dominado pela facção TCP, os tiros disparados em desfavor da guarnição, a DINÂMICA presenciada pelos PMs, incluindo a FUGA de Guilherme e seus comparsas, bem como a prisão do acusado, na posse de rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico, enquanto pedia para ser «resgatado - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE CRIANÇA DE 11 ANOS EM EVENTO PROMOVIDO PELO 2º RÉU NAS DEPENDÊNCIAS DO 1º RÉU. BAILE FUNK. NÃO RETORNO PARA CASA. LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA PELA GENITORA, QUANDO FOI CONSTATADO O REGRESSO VOLUNTÁRIO PARA CASA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A MENOR HAVIA PASSADO A NOITE COM UM ADOLESCENTE COM QUEM SAÍRA DO BAILE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTUADO.

A penalidade aplicada na origem tem como causa o descumprimento de deveres inerentes à participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, consoante o ECA. Ingresso de menores em eventos noturnos e desacompanhados dos responsáveis que é vedado pela legislação. Vulnerabilidade da criança. Princípio da proteção integral. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Conduta omissiva do recorrente apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no ECA. Multa corretamente aplicada. Montante de dois salários mínimos que se mostra consentâneo com a lesividade da conduta do 2º réu, organizador do evento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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909 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, favorecendo um adolescente à dependência de drogas e à prostituição, além de em comparsaria, o ter agredido. ... (Continua)

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910 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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912 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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913 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação da medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). No presente caso, foi imposta à paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, em que pese a relevante quantidade de drogas apreendida que, por si só, não legitima a aplicação da medida de internação a paciente primária, sem qualquer antecedente infracional. ... (Continua)

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914 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

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915 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE. AUTORIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Apelação criminal interposta pela defesa que objetiva a reforma da sentença para que seja o adolescente absolvido, nos termos do CPP, art. 386, III, em virtude da inexistência de provas da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO COM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E COM A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUMENTA SER DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.

A questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. No mérito, não assiste razão à defesa quando requer a improcedência da representação. O caderno probatório está composto pelo Registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão de entorpecentes e outros materiais, laudo de exame de entorpecente, conclusivo no sentido de se tratar de entorpecente, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Também em juízo, o representado manifestou-se por ficar em silêncio. In casu, não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante, devendo em casos tais ser aplicado os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência. Nesse passo, fica mantida a procedência da representação. Quanto ao mais, não há que se falar em perda da atualidade, pois não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. Conforme sinalizado pela própria defesa técnica, o princípio da atualidade, tem por diretriz que a intervenção que será realizada por meio da medida socioeducativa seja adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra quando a decisão é proferida e executada, o que é o caso visto nesses autos. Além disso, a extinção da medida imposta ao adolescente não surtiria o efeito ressocializador pretendido pelo legislador. Não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, não havendo que se falar em extinção por violação ao princípio da atualidade, sendo certo, ademais, que a questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção da medida socioeducativa previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Assim, a extinção da MSE, neste momento, geraria perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. Após todo o examinado, vê-se que, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os fatos demonstram preocupante envolvimento do jovem com a criminalidade, valendo ressaltar que o fato de o adolescente não ostentar outras anotações em sua FAI foi devidamente sopesado no momento da aplicação da medida socioeducativa, conforme se verá adiante. Nesse viés, tem-se que a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade mostra-se adequada à hipótese, sendo certo que, conforme muito bem pontuou o douto Procurador de Justiça, considerando que o adolescente é primário, se fosse adulto, muito provavelmente, faria jus ao redutor do parágrafo quarto da Lei 11.343/06, art. 33 e teria, por conseguinte, sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito e seria imposto o regime prisional menos gravoso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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917 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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918 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 28 e CTB, art. 309, CTB. Extinção do processo (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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919 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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920 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão dos réus que se uniram a adolescente e a outro indivíduo não identificado para uma caçada. Materialidade e autoria comprovada. Recurso parcialmente provido.

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921 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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922 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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923 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento de adolescente, filha da paciente. Periculosidade evidenciada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para cessar a atividade delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de encontrar-se o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação não impede a apuração da prática de outro ato infracional cometido anteriormente à sanção aplicada, caso em que competirá ao Juízo da execução, na superveniência de nova medida socioeducativa, o exame da possibilidade de unificação desta última com aquela em curso, ou de sua extinção. Exegese do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. ... (Continua)

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926 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - RESOLUÇÃO 888/19/TJMG - EXCEÇÕES PREJUDICADAS PELO ADVENTO DE NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES - LEIS 13.431/17 E 14.344/22 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS PREVISTOS NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme precedentes do STJ, havendo Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Criança e Adolescente na Comarca na qual se apura o delito sub judice, a ela pertence a competência para apreciação do caso e do cabimento das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que a exceção disposta no parágrafo único do art. 2º da Resolução 888/2019 e nos, do art. 3º do mesmo ato normativo, restou prejudicada pelo advento de normas hierarquicamente superiores (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022) . O afastamento dos institutos da Lei 9.099/1995 aos crimes contra criança e adolescente operado pelo Lei 8.096/1990, art. 226, §1º se refere aos crimes previstos no próprio ECA, não se aplicando a delitos diversos, não se avultando obstáculo à eventual incursão nos benefícios legiferados pela Lei 9.099/95, a saber, a transação penal e a suspensão condicional do processo, ainda que a jurisdição competente seja aquela da Vara Especializada.... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 218, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR, QUE NÃO GERA NULIDADE, POR NÃO SER OBRIGATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186. A PROVA ORAL COLHIDA FOI INEQUÍVOCA EM DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, COMETIDO PELO ORA APELANTE. REPRESENTADO QUE CONFESSOU PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, MAS ACENOU PARA A AUSÊNCIA DE DOLO, TESE QUE NÃO SE SUSTENTOU, DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

à COMUNIDADE POR 06 (SEIS) MESES, CORRETAMENTE IMPOSTAS, NÃO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOS EXATOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º, EM SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS QUE SE REVELARAM MAIS ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus surpreendidos por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito 103 porções de maconha (152,9 g), 119 porções de cocaína (78,6 g), 80 porções de crack (17,3 g) e 94 frascos de lança-perfume (4,7 L). Condenação do réu ÍTALO e absolvição dos réus ROBSON, BRUNO e ARIANE. Insurgência ministerial. Pleito objetivando a condenação dos réus absolvidos. Impossibilidade. Réu ÍTALO que, na companhia do adolescente D. foi flagrado por milicianos, saindo de uma residência, na posse de duas pochetes contendo entorpecentes. Realizada revista domiciliar, os militares localizaram uma mala contendo outras drogas, imóvel onde estavam os acusados ROBSON, BRUNO e ARIANE, além da adolescente W. Insuficiência do acervo probatório no tocante à participação dos recorridos. Acusado ÍTALO e adolescente D. que confirmaram o envolvimento no tráfico. Muito embora a inequívoca presença dos apelados no interior da residência onde entorpecentes eram armazenados em uma mala, não houve comprovação inequívoca de que algum deles estava na posse da mala ou sequer tinha ciência sobre a existência de tais substâncias, tampouco de que as drogas lhes pertenciam. Dúvidas quanto ao envolvimento dos corréus ROBSON, BRUNO e ARIANE que devem beneficiar a defesa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Decreto absolutório mantido. Negado provimento

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929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Família. Decisão de deferimento da compensação da convivência materna, com o custeio das passagens do filho pelo genitor. Irresignação defensiva. Não acolhimento. Celebração de acordo provisório pelos litigantes, com previsão de vigência de dez meses, a contar de 01 de fevereiro de 2023. Avença na qual a custódia física do menor foi invertida em prol do Agravante. Adolescente que passou a residir com o genitor em São Paulo, com previsão de que o Recorrente ficaria responsável pelos custos das passagens aéreas. Julgadora de 1º grau que, em anterior oportunidade, manteve a vigência do acordo, após reiteradas divergências entre os genitores. Preservação dos termos ajustados também nesta seara, para a garantia de convivência do adolescente com a mãe, ainda que findo o lapso previsto no instrumento, ao menos até que as condições ali previstas sejam reexaminadas na origem. Recorrente que, ademais, não demonstra qualquer impossibilidade de arcar com os custos das passagens. Hipótese na qual se deve resguardar, primordialmente, o melhor interesse do adolescente, evitando-se alterações desnecessárias que possam trazer mais instabilidade ao já conturbado contexto vivenciado pelo filho comum do casal. Manutenção integral do decisum que se impõe. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS AFIRMARAM SOMENTE QUE VIRAM O APELANTE SE DESFAZER DE UMA SACOLA ONDE, POSTERIORMENTE, FOI ARRECADA AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL MINISTERIAL - TESTEMUNHAS DE VISU QUE INDICAM QUE O ADOLESCENTE RESIDE NO LOCAL DA APREENSÃO E QUE O MESMO ESTAVA NO PORTÃO DE SUA CASA QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, E QUE A SACOLA JÁ ESTAVA NO CHÃO, SENDO ENTÃO ARRECADA PELO POLICIAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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931 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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932 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.

«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)

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935 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito da criança e do adolescente. Ação anulatóra que busca a revisão de acordo de guarda e modificação do regime de convivência. Mudança de domicílio após a homologação do acordo. Aparente conlito normativo entre CPC, art. 61 e ECA, art. 147, I. Princípio do juízo imediato. Aplicação subsidiária do CPC. Princípio da especialidade. Competência da comarca em que a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança e do adolescente.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Não constatando a presença do alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência da representação. - Diante das circunstâncias do ato infracional praticado e das condições pessoais desfavoráveis do adolescente, não é viável a imposição de medida socioeducativa mais branda que a internação.... (Continua)

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937 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de reiteração. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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938 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito tráfico de drogas. Internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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939 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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940 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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941 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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942 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 10 (dez) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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943 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 6 (seis) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa e, ainda, reiteração específica no cometimento de infrações graves é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... (Continua)

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944 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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945 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Paciente g. H. M. A.. Reiteração delitiva configurada. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente V.r.. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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946 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Registro anterior pelo mesmo ato. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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947 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... (Continua)

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948 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 229/233. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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950 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de importunação sexual, tendo o representado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor a procedência da pretensão socioeducativa.... (Continua)

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