(DOC. VP 176.5725.8015.5600)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus ato infracional equiparado ao crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Audiência de instrução. Ausência de relatório polidimensional. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186, § 4º não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. 2. «O relatório polidimensional não é peça obrigatória ao prosseguimento do feito, como se infere do artigo 186 do estatuto menorista.» (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote