(DOC. VP 918.4358.5861.0483)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - GUARDA UNILATERAL - RESIDÊNCIA PATERNA - LAR DE REFERÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A

proteção integral da criança e do adolescente é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (ART. 226, CR/88). - A fixação da guarda deve ser orientada pela prevalência de vantagens trazidas à adolescente, devendo ser apreciado pelo Juiz, primordialmente, o interesse da mesma e, em seguida, as condições efetivas daquele que terá a guarda, bem como o ambiente no qual se encontra inserida a criança. - Embora haja clara desavença entre os genitores e a configuração de al

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