(DOC. VP 999.0802.5519.3227)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da improcedência da representação. A materialidade e a autoria infracionais foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame prévio de material entorpecente / psicotrópico, laudo de exame definitivo de material entorpecente / psicotrópico, e auto de prisão em flagrante e auto de a

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