Jurisprudência sobre
tutela do interesse das criancas

151 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou a guarda de compartilhada para unilateral em favor da genitora, condicionando o regime de visitas à anuência da criança. O agravante, genitor do menor, pleiteia a manutenção da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de visitas sem restrições, alegando ausência de motivos para a modificação. ... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNO-FILIAIS. VISITAS SEM SUPERVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Alteração de Cláusula Estabelecida em Divórcio, Alimentos e Visitas, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar visitas paternas aos menores em finais de semanas alternados, aos sábados ou domingos, durante o período diurno, sem pernoite, das 10h às 17h, sem supervisão. ... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. AVÓ MATERNA. RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO DA GENITORA COM AS CRIANÇAS. VISITAÇÃO QUINZENAL COM PERNOITE. DECISÃO IMPUGNADA LASTREADA COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RÉ AGRAVADA. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA ALINHADA AO PRINCÍPIO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência da avó paterna contra a decisão que estabeleceu visitação provisória da genitora aos seus filhos menores impúberes, no bojo da ação de guarda unilateral ajuizada pela ora recorrente. 2. Apreciação da concessão da tutela de urgência que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Em que pese o histórico de uso de drogas ilícitas e abuso de álcool, que foi a causa do afastamento da genitora de seus filhos, a prova dos autos, consubstanciada em estudo do caso e documentos médicos, evidenciam que a genitora está retomando sua atividade laboral e se submetendo a tratamento de dependência química e alcoólica. 4. A própria avó materna, ora recorrente, declarou à equipe multidisciplinar que vinha autorizando o pernoite das crianças com a mãe, que passou a visitar os filhos semanalmente. 5. Na esteira da promoção da douta Procuradoria de Justiça, verifica-se que neste momento processual, a recorrente não produziu elementos que desconstituam a decisão impugnada, que se mostra alinhada ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente, bem como servirá de incentivo para a genitora superar os fatores negativos que deram causa ao seu afastamento da prole. 6. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, estando em consonância à Súmula 59 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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154 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

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155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -

Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que é criança pequena (nascida em 2020), com necessidade de internação para controle de crises convulsivas, que são frequentes - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 5.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar o restabelecimento de acesso do autor à rede social TikTok, com a fixação de astreintes. Inconformismo da provedora da aplicação. Tese de que o bloqueio fora justificado pela violação aos termos de uso e diretrizes do serviço (veiculação de conteúdos envolvendo abuso sexual e físico contra jovens). Acolhimento. Postagem publicada pelo agravado com aptidão de gerar dano coletivo e que fora objeto de denúncia ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing & Exploited Children), sediado no Estados Unidos da América. Usuário do perfil que exerceu o questionamento exauriente e obteve resposta quanto à natureza da violação praticada. Contraditório substantivo preservado. Presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Conduta da gestora do aplicativo que não se afigura ilícita. Política de controle de conteúdos no âmbito das redes sociais legítima, mercê do interesse público subjacente. Exposição de conteúdo sexual que é sempre lesiva à Lei (ECA- arts. 5, 13 e 18-A, e CP- arts. 218-A e 247, II) e aos princípios constitucionais da dignidade humana, moralidade e à principiologia que se firma na razoabilidade e na proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo provido.

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do CPC, art. 75, XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. ... (Continua)

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158 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho de servidor - Alega o recorrente, em resumo, que (i) não é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; (ii) «requer que a parte autora comprove se os cuidados especiais que seu filho(a) necessita são de natureza permanente ou transitória, uma vez que é necessária essa comprovação para estabelecer o período temporal dos efeitos da decisão judicial - Resposta ao recurso (fls. 140/152) - Sem embargo do alegado o recurso, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF/88- «Status de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, dou provimento ao recurso e anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.

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159 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido formulado pelo autor, ora agravado, em sede de tutela de urgência, para redução da carga horária de trabalho para 50% (cinquenta por cento), em razão dos cuidados necessários ao seu filho, que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Apesar de ausente lei municipal que preveja possibilidade de concessão do direito à redução da carga horária, deve ser aplicado ao caso o quanto estabelecido pelo art. 98, da Lei Federal 8.112 /90, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.097. Redução da jornada de trabalho é medida que se impõe. Observância aos termos dos arts. 4º e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio em procedimento legislativo compatível com aquele atribuído às Emendas Constitucionais, que é previsto pelo CF/88, art. 5º, § 3º. Direito que tem como beneficiário final criança que é pessoa com deficiência, a qual o legislador conferiu especial tratamento e amparo, conforme se confere pela simples leitura da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA, que prevê expressamente o princípio do superior interesse da criança, além de outras garantias pertinentes ao direito de acesso à saúde e amparo, não é imposto apenas aos pais, enquanto responsáveis diretos, mas também a toda sociedade, outrossim, a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, patente o seu indeferimento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor em inicial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP que é improvido... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE RESIDÊNCIA DA FILHA EM COMUM NO EXTERIOR E ESTABELECIMENTO DE VISITAÇÃO PATERNA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Busca a Agravante obter liminarmente a guarda compartilhada da filha em comum com o Agravado, fixando-se a residência materna nos Estados Unidos da América e o regime de convivência paterno nos termos em que propostos por ela na inicial. 2. A guarda compartilhada, a partir das alterações do Código Civil promovidas pela Lei 13.058/2014, passou a ser regra na fixação do regime de responsabilização dos pais separados pelas decisões que envolvam os seus filhos menores, observando-se sempre o maior interesse destes. 3. Tendo em vista ser a guarda compartilhada a regra em nosso ordenamento jurídico, por permitir a atuação ativa e a participação equilibrada de ambos os genitores nas questões que envolvem o filho em comum, e não verificado qualquer óbice à guarda compartilhada da criança na hipótese, a liminar merece ser concedida neste aspecto. Em relação à fixação da residência da criança nos Estados Unidos (onde a genitora pretende residir ao menos até junho de 2027), bem como aos termos da convivência paterna a ser acordada, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória e, em especial, a realização de estudo social, para que efetivamente seja analisado e entendido o maior interesse da criança, até mesmo porque, ela já conta com 12 (doze) anos de idade, e poderá ser ouvida para que se alcance a melhor decisão em seu favor. 4. Não se afigura razoável o imediato retorno da menor ao país, em que pese não ter sido ainda fixada a sua residência nos EUA, em flagrante prejuízo ao seu direito à educação, devendo finalizar os seus estudos no exterior até o final de maio de 2025 (final do ano letivo em que está matriculada), para então retornar ao Brasil e serem realizados os estudos sociais e psicológicos necessários ao deslinde do feito. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar a guarda compartilhada da menor em favor de seus genitores, preservados os demais termos da decisão recorrida, autorizada, no entanto, a finalização do ano letivo do curso em que a criança se encontra matriculada nos Estados Unidos antes de seu retorno ao Brasil.... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores sejam exercidas de forma conjunta pelos genitores, sempre que possível, tendo em vista o melhor interesse da criança. Ratifico a opinião do Membro de 1º Grau para que seja reformada parcialmente para permitir a visitação em caráter provisório, aos sábados, de 10 horas às 17 horas, sem pernoite, a partir do 15º dia de quando efetivada a intimação válida da genitora agravada. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Ensino superior. Ação coletiva que visa balizar regras de edital de vestibular. Sistema de cotas. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigue a instituição de ensino agravante a se abster de prever regra em edital de vestibular que elimine candidatos que não comprovem os requisitos para disputar as vagas destinadas ao sistema de cotas, possibilitando que esses candidatos figurem em lista de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a Defensoria que o recorrente deixe de considerar, para fins de eliminação do candidato à vaga como cotista o fato de ter cursado qualquer ano de formação escolar no Ensino Fundamental ou Médio em instituição de ensino particular. O acórdão recorrido reformou a sentença a fim de reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA.

Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... (Continua)

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164 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que indeferiu a tutela pleiteada para autorizar a mudança de domicílio de filho menor acompanhado da requerente para a cidade de Búzios, sem consentimento do genitor. ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL MANIFESTADA PELA GENITORA, EM AÇÃO PRÓPRIA, PARA RESTRIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL CUMULADA COM INVERSÃO DA FIXAÇÃO DA MORADIA AJUIZADA PELO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DO CASO E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DAS PARTES, DE MODO A APARATAR O JUÍZO PARA DECIDIR QUANTO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS. CLIMA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES, QUE SE ACUSAM, MUTUAMENTE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL, QUE NÃO PERMITE QUE SE DECIDA, NO MOMENTO, EM FAVOR DE QUALQUER DELES. MANUTENÇÃO, ATÉ A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO, DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL FIXADO POR SENTENÇA. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Agravos em que se discute a revisão da convivência do agravado com o filho comum com a agravante, a qual havia sido estabelecida por sentença em demanda anterior, já transitada em julgado. 2. Pretensão da genitora de restrição do regime de convivência entre pai e filho, ao passo em que busca o genitor, em outra demanda, a declaração de alienação parental da genitora e fixação do domicílio do menor em sua residência. 3. Tutela de urgência indeferida na ação revisional do regime de convivência, e deferida na segunda demanda para ampliar o regime antes estabelecido. Inconformismo duplamente manifestado pela genitora. 4. Declarações trazidas aos autos, firmadas por pessoas que convivem com a criança no dia a dia, bem como por sua psicóloga, que demonstram que ela manifesta resistência em estar com o pai nos fins de semana que a ele competem, e que as brigas do ex-casal pelo regime de convivência a atingem diretamente, especialmente porque o genitor fala mal da genitora para o menino e ameaça retirá-la de seu convívio. 5. Prevalência dos interesses do menor, acima de qualquer outro. 6. Indispensável a antecipação da prova técnica pretendida pela agravante, com o estudo prévio do caso, além da realização de audiência de justificação, para que o Juízo possa ter base suficiente e decidir acerca das questões em debate. 7. Regime de convivência paterno-filial fixado por sentença transitada em julgado que, por prudência, deve reger a relação entre as partes, antes que se decida em favor de uma ou de outra. 8. Agravos parcialmente providos para confirmar as decisões antecipatórias da tutela recursal e determinar a elaboração de estudo preliminar do caso, bem como a designação de audiência de justificação para oitiva das partes e, se o Juízo entender cabível, também das testemunhas por elas arroladas, mantida, até a vinda do laudo técnico, a forma de convivência paterno-filial fixada por sentença.... (Continua)

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166 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poder familiar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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167 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... (Continua)

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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. ... (Continua)

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169 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação declaratória de dupla paternidade. Sentença de procedência. Método de reprodução heteróloga assistida que utilizou gameta doado pela irmã de um dos autores, que também gestou a criança. Registro de nascimento da menor constando os nomes do casal homoafetivo como seus pais. Insurgência do Ministério Público. Pretendida nulidade da sentença, por incompetência do juízo e porque não lhe fora oportunizada a manifestação sobre o mérito. Alegação de que o feito deveria versar sobre adoção, em razão de o gameta não ter sido doado por pessoa anônima, o que determinaria a competência da Vara da infância e juventude. Insubsistência. Parquet que, ao proclamar a incompetência do juízo, se manifestou sobre o mérito da demanda, opondo-se ao pleito, tese encampada depois pela procuradoria. Inexistência de óbice legal ao atendimento do pedido. Doadora do gameta que, após o nascimento da criança, renunciou ao poder familiar. Melhor interesse da criança que deve preponderar sobre formalidades, aparências e preconceitos. Pedido de antecipação da tutela realizado em contrarrazões. Imediata emissão da certidão de nascimento da infante, que se encontra, até o momento, desprovida do registro. Possibilidade. Requisitos do art. 273 do diploma processual preenchidos. Recurso desprovido.

«Tese - Admite-se o registro de nascimento de menor, quando derivado do método de reprodução heteróloga assistida e precedido de renúncia ao poder familiar manifestada pela doadora do gameta, em que constem os nomes do casal homoafetivo como seus pais. ... (Continua)

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170 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito constitucional e da criança. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Areal. Pretensão de efetivação da matrícula de adolescente de 16 anos de idade, diagnosticado com Transtorno de Conduta Grave, no Colégio Cívico Militar do Município de Areal, com acompanhamento de um monitor/mediador, em sala regular, assim como marcação de consultas e disponibilização de medicamentos. Deferimento da tutela que foi cumprida parcialmente pelo agravante, que procedeu à matrícula do adolescente na instituição de ensino pleiteada, sem, contudo, disponibilizar o mediador para acompanhá-lo. Inconformismo da Estado.

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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA DE URGENCIA DE GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA C/C ALIMENTOS E VISITAÇÕES ASSISTIDAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. 

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 99 CPC. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE SÃO COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  ... (Continua)

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173 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.

«1 - Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada, uma vez que a matéria objeto do recurso não versa sobre questão trabalhista, mas sim acerca da responsabilidade civil da agravante. ... (Continua)

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174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE RETOMADA DO USO DO NOME DE SOLTEIRA. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) decretar o divórcio das partes, com a utilização do nome de casada por parte da ex-esposa; (ii) fixar os alimentos devidos pelo autor no montante de 25% dos rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, de 30% do salário-mínimo; (iii) determinar a guarda unilateral do menor à genitora; (iv) estabelecer a convivência paterna, em suma, sem pernoite e no ambiente do lar dos avós paternos, proibindo, ainda, o contato com a atual companheira do apelante. ... (Continua)

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175 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019.

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177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DA CRIANÇA PARA VIABILIZAÇÃO DAS VISITAS. ÔNUS COMPARTILHADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de modificação da tutela provisória para que o genitor buscasse a criança na casa da avó materna ao final das visitas, mantendo a obrigação de devolução da menor pela avó aos domingos, às 18h. A agravante, pessoa com deficiência física (amputação de uma perna), alegou dificuldades de locomoção, especialmente aos domingos, e sustentou que o ônus de viabilizar a convivência deveria ser compartilhado entre as partes. ... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. ... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda, concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. ... (Continua)

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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENORES SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - GUARDA PROVISÓRIA ALTERADA - MUDANÇA DRÁSTICA DE ROTINA DOS FILHOS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar ... (Continua)

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182 - STJ. Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Oposição a julgamento virtual. Ausência de prequestionamento de tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Competência. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Mantida a regra do CPC, art. 43. Conclusão do acórdão recorrido de que não atende o melhor interesse da criança a alteração do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, em feito no qual se discute o juízo competente para julgar e processar ação de oferta de alimentos, na qual houve mudança no domicílio do alimentando.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... (Continua)

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... (Continua)

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187 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS ... (Continua)

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188 - TJRJ. ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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189 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO E DO CRESCIMENTO ÓSSEO. SOMATROPINA INJETÁVEL 4UI/ML. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O CID DO AUTOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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190 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção. Criança subtraída de hospital por tio paterno em conluio com conselho tutelar, sem autorização dos pais biológicos, e entregue aos pretensos adotantes, que, por sua vez, ocultaram-na até a formação de vínculos de afetividade e em desrespeito à ordens judiciais. Condutas censuráveis e repugnantes. Ausência de circunstâncias justificadoras da destituição do poder familiar relativizada em virtude do desinteresse dos pais biológicos, após 10 anos, em reassumir a guarda. Observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Adotada que se encontra bem cuidada, saudável e feliz junto às únicas referências parentais que possui. Impossibilidade de rompimento dos vínculos afetivos criados, ainda que, na origem, baseados em fraude, ausência de consentimento e privação de liberdade. Deferimento da adoção. Conduta dos adotantes. Litigância de má-fé. Configuração. Adoção de posturas contraditórias e desrespeito às ordens judiciais liminares proferidas em ação de busca e apreensão.

1 - Ação distribuída em 31/01/2012. Recurso especial interposto em 12/08/2016 e atribuído à relatora em 11/07/2019. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão foi proferido pelo Tribunal de origem contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela que buscava, principalmente, a suspensão da Resolução ARES-PCJ 92/2015, que majorou as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município de Rio Claro. ... (Continua)

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192 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR QUE SE ENCONTRA HÁ MAIS DE UM ANO SEM INICIAR SEU TRATAMENTO. A MERA EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA NÃO IMPLICA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ¿FURAR A FILA¿ DO PROGRAMA. MÁ-FÉ QUE DEVE SER COMPROVADA, E NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A NORMATIVA CONSTITUCIONAL, CONVENCIONAL E LEGAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de indeferimento da inicial por falta de interesse processual. ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA A SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELO GENITOR. PRINT DE WHATSAPP COM AUTENTICIDADE IMPUGNADA PELO AGRAVADO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA COM RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DE MANTER A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS, NA FORMA DO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS FILHOS OU DE PREJUÍZO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DESTES. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NESTE MOMENTO PREAMBULAR, SENDO NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA SE DEFINIR O MELHOR ARRANJO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca que, em ação de guarda e regulamentação de convivência, deferiu parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada dos filhos com residência materna, estabelecendo o regime de convivência paterna. ... (Continua)

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194 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR - CRIANÇA - VISITAS NO LAR MATERNO - DESNECESSIDADE - AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... (Continua)

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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. ... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do município (sus), alegando estes últimos que não possuíam vaga em uti neonatal. Circunstância que obrigou a mesma a procurar nosocômio particular onde a criança nasceu. Fatos que provocaram sequelas (paralisia cerebral) no neonato. Evidente culpa da municipalidade comprovada que, aliás, foi a única das rés que não pleiteou de forma alguma provas. Inaplicabilidade dos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público sobre o particular. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação desta última em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do tjsp e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indeizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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199 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS. EXIGIBILIDADE.

A Reclamante é empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Em razão da jornada de trabalho, sustentou, ao longo do processo, que não conseguia promover cuidados especializados que permitissem desenvolver, ao máximo, as capacidades físicas e habilidades mentais da sua filha, criança detentora da Síndrome de Down, em conciliação com as atividades funcionais, o que deu ensejo à presente reclamação trabalhista. O Regional manteve a determinação que já constava da sentença, para que fosse flexibilizada a jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem a obrigação da compensação dos horários de trabalho, reduzindo o número de horas da jornada de trabalho semanal da Reclamante (de 36 para 18 horas). Em 2008, foi integrada ao ordenamento brasileiro a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008, com hierarquia de direito fundamental (CF/88, art. 5º, § 3º). Nessa Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), de modo a, para a criança com deficiência, destacar que o superior interesse da criança receberá consideração primordial (art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças com deficiência «recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito . Ainda, tal Convenção estabelece como princípio «o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3, «h). Reforçando tal quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência, assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias. Deve ser destacada, nesse tema, a força normativa do princípio da proteção integral (arts. 227, da CF/88 e 2º da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança) e do princípio do maior interesse da criança (arts. 3º, 9º e 21, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , aplicável à pessoa com Síndrome de Down, em razão de essa condição acarretar impedimento de longo prazo à pessoa, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, é um elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado (art. 8º). A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia que «os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática". Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material da CF/88, art. 5º, § 2º), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades. O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica (art. 170, III, CF/88), cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social (art. 170, caput, CF/88). A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se observa da tese fixada no Tema 1097 do Ementário de Repercussão Geral do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. Trata-se de manejo do princípio de interpretação constitucional denominado concordância prática ou harmonização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (CF/88, art. 229) . A função social da propriedade, que engloba a função social dos contratos por ela celebrados (at. 421 do Código Civil), contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, CF/88). Esse papel decorre da capacidade de a empresa, diretamente, influenciar a efetivação de políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 8.5 a 8.8) . Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. Acrescente-se que as empresas estatais devem atender, por disposição legal (art. 8º, § 1º, Lei 13.303/2016) , o interesse público na sua atuação, mesmo que prestem serviços públicos e não atuem em regime concorrencial . Dessa forma, todas as disposições normativas citadas acima ganham especial imprescindibilidade quando o cumprimento do dever jurídico de inclusão da pessoa com deficiência for exigido de agentes econômicos integrantes da Administração Pública descentralizada. Afinal, a finalidade lucrativa, a burocracia e a eficiência administrativa consistem em postulados que, na Administração Pública, se condicionam à cláusula geral constitucional de concretização do interesse da coletividade. De outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e integração para a efetividade do ordenamento jurídico, como acima visto. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos direitos dos servidores públicos estatutários da União, não se pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma, foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo - por analogia e por integração normativa -, acompanhado das normas citadas anteriormente, confere substrato a um conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante. Interpretando o referido artigo, constata-se que foi intensificada a proteção do hipossuficiente, na forma dos arts. 1º, III e IV, e 227, da CF/88 - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa. Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito a ter sua jornada de trabalho flexibilizada, sem prejuízo da remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), do valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88), entre outros direitos sociais, normas nacionais e internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa com deficiência. Acrescente-se que a medida de se reduzir a jornada de trabalho da Reclamante soma-se a um núcleo ainda maior de medidas socioassistenciais direcionadas à superação das variadas barreiras que obstaculizam a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade (art. 3º, IV, Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por resultado, tal medida direciona-se a potencializar, o quanto possível, a efetivação do direito fundamental à acessibilidade (art. 9º da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), já que o bloco de constitucionalidade contemporâneo rechaça qualquer interpretação no sentido de que a criança com deficiência deva receber as mesmas oportunidades de convivência familiar e comunitária e desenvolvimento pessoal que as demais crianças. Afinal, é imperativo, atualmente, o propósito de se atingir a igualdade de resultados, com sobreposição sobre a simples igualdade de oportunidades, a qual, por si só, não garante o desenvolvimento social progressivo. (ODS 10.3 da Agenda 2030 da ONU). A redução da jornada de trabalho da Reclamante não representa ônus desproporcional ou indevido à Reclamada, tendo-se em vista o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, bem como sua integração à Administração Pública indireta federal e sua consequente vinculação ao atendimento do interesse público (art. 8º, § 1º, Lei 13.303/2016) . Trata-se, como visto, de dever jurídico da Reclamada, em razão de obrigações internacionais da República relacionadas a direitos humanos individuais e sociais, como contrapartida à legitimação da empresa pública como agente econômico (arts. 170, III, CF/88), embora preste serviços públicos em regime não concorrencial. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR ¿ RECURSO DA ALIMENTADA.

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