(DOC. VP 200.4981.6005.3200)

STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão foi proferido pelo Tribunal de origem contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela que buscava, principalmente, a suspensão da Resolução ARES-PCJ 92/2015, que majorou as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município de Rio Claro. 2 - O processo foi examinado em cognição sumária, em que se mostraram presentes os requisitos para a antecipação de tutela, tendo-se dado provimento parcial ao recurso, limitado à suspensão dos efeitos da Resolução ARE

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