Jurisprudência sobre
retroatividade parcial
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151 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Irresignação quanto à imputação do crime de organização criminosa. Fatos ocorridos em dezembro de 2012. Lei 12.850/2013. Irretroatividade. Impossibilidade de subsunção dos fatos descritos na denúncia à figura típica prevista no CP, art. 288. Narrativa acusatória que não aponta a existência de vínculo associativo entre o recorrente e o suposto grupo criminoso, com estabilidade e permanência. Impossibilidade de emendatio libelli. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento parcial da ação penal. Recurso provido.
«1. Não é possível a aplicação da Lei 12.850/2013 na espécie, tendo em vista que o único fato imputado ao recorrente na denúncia remonta a dezembro de 2012, sendo imperativa a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.
A JUSTIÇA GRATUITA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. CPC/2015, art. 98, IX . JÁ A PRETENSÃO DA APELANTE, DE EFICÁCIA RETROATIVA DO REGISTRO DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PERANTE A JUCESP NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGISTRO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO PELA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.151, §2º, DO CPC/2015, LEI 8.934/94, art. 36 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e da vedação expressa contida no Lei Complementar 108/2001, art. 3º (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... ()
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155 - STJ. Servidor público. Complementação de pensão por morte. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Matéria decidida no Resp1.205.946/SP submetido ao rito dos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º na parte relativa à correção monetária. Inconstitucionalidade parcial. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca.
«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. ... ()
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156 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) violação ao CPC/2015, art. 14. CPC/2015. Inocorrência. Norma processual já vigente ao tempo dos fatos. 3) agravo regimental provido para afastar parcial provimento do recurso especial.
1 - Ausente violação ao CPP, art. 619, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O ATO LESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS RESSARCITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Configura parcial inovação recursal quando alguma das matérias ventiladas no recurso de apelação, ou nas contrarrazões, não fora suscitada oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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158 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória. ISS. Exercício de 2015. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento em pequena parte. Recurso da contribuinte. Ausência de ilicitude quanto ao voto de qualidade no Conselho Municipal de Tributos, tratando-se de opção válida do legislador municipal na estruturação do contencioso administrativo da urbe. Precedente desta C. Câmara. Decadência não configurada. Definição quanto ao termo inicial aplicável que reside na modalidade de lançamento do caso concreto. Inteligência das Súmulas 436 e 555 do C. STJ. Inexistindo declaração sobre determinado conjunto de fatos imponíveis, a necessidade de apuração fiscal acarreta lançamento de ofício, com a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Alegação rejeitada. Suposta retroatividade de norma benéfica quanto à multa. Não ocorrência (art. 106, II, «b do CTN). Questão de fundo. Discussão a respeito de autuações envolvendo diversas rubricas, agrupadas motivada e detalhadamente pela Administração Tributária. Insurgência veiculada de forma genérica, sem a indicação das contas e dos autos de infração, ou discussão aprofundada a respeito da natureza das operações. Questões que, na verdade, foram tratadas com alto nível de sofisticação técnica pelo Município e pelo d. Perito Judicial. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Presunções do ato administrativo preservadas. Multas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Penalidade pela não emissão de notas fiscais a qual tem natureza autônoma, e que é compatível com a maior gravidade da conduta em comparação ao contribuinte que, mesmo inadimplente, ao menos informou a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito. Princípio da isonomia. Recurso do contribuinte desprovido. Apelo do Município. Possibilidade da incidência de juros de mora sobre as multas pelo descumprimento da obrigação acessória. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas quanto a esse ponto. Recurso do Município provido, recurso da contribuinte não provido
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Complementação de depósito - Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento do depósito parcial, em razão de prioridade - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Irretroatividade que deve ser observada para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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161 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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162 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437/TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo, com natureza salarial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum, (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Assim, constatada situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho do reclamante teve início antes da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4 º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido do autor, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Dessa forma, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente, com a natureza salarial da parcela, nos termos da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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175 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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176 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão ao regime semiaberto - Motivação inadequada, em desacordo com o teor da SV 26 e da Súmula 439/STJ - Desnecessidade da perícia no caso concreto. Pronta concessão do benefício - Impossibilidade - Supressão de instância a evitar. Parcial provimento ao recurso para se determinar a apreciação do pleito de promoção sem a avaliação impugnada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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178 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para « limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 . 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 « reforma trabalhista «, o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento .... ()
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179 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. Ementa: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM A EXIGÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO PELAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO CONFAZ 50/18 E DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020 E GARANTIA DE ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA NORMA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS DE FORMA RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, A, DA CF E AO CTN, art. 146. IRRETROATIVIDADE DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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181 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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188 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré
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189 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda (terreno) - Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Apela das rés -
Contrato celebrado antes da Lei do Distrato - Sentença declarou a rescisão e determinou reembolso de 80% do preço pago, incluindo valor de entrada e excluindo comissão de corretagem, autorizando dedução de saldo devedor de IPTU, taxas de conservação, melhoramento e condominiais - Pretensão das rés para reter taxa de fruição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Retenção de valores - Expressa manifestação de concordância com a retenção de 20% sobre o total pago - Taxa de fruição - Descabimento - Ausentes elementos de efetiva ocupação, ou edificação no lote - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em relação ao termo inicial do benefício, o agravante não especifica quais normas legais foram afrontadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pagamento de gratificação por desempenho de função. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia o afastamento a aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º na hipótese dos autos, bem como a fixação da verba honorária em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Suspeição superveniente. Nulidade dos atos processuais anteriores. Inexistência. Precedente submetido ao CPC, art. 543-C. Pendência de recurso extraordinário. Desnecessidade de transito em julgado. Prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Legitimidade da cobrança integral da tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. REsp. 1.339.313/RJ. Aplicável também ao período anterior à vigência da Lei 11.445/2007. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.8.2006. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... ()
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195 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE TAXATIVA DO ART. 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO ABERTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que condenou ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em razão de irregularidades em processo licitatório. ... ()
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196 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1.
Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 « reforma trabalhista , o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 6. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor quanto ao tema e manteve o acórdão regional que, ao determinar que «quanto ao período contratual subsequente à Reforma Trabalhista, deve ser observada a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, passando a ser devido apenas o pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com o acréscimo legal de 50%, sem reflexos, diante da natureza indenizatória que passou a ser atribuída à parcela, aplicou corretamente a legislação sob a perspectiva do direito intertemporal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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197 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Parcial provimento.
«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros de mora e correção monetária. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros de mora e correção monetária. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação. Vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial.insurgência dos participantes/associados.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... ()
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