(DOC. VP 136.1811.0005.0900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-alimentação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória (e não salarial), da ausência de inclusão prévia no cálculo do valor da contribuição para o plano de custeio do benefício e

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