(DOC. VP 222.2167.6341.3642)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo de Execuções Penais que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. II. Questões em discussão 2. Duas questões são objeto de análise: (i) preliminarmente, a alegação de inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, arguida pela defesa em contrarrazões, sob o fundamento de que a referida legislação violaria o princí

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