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151 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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152 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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153 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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154 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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164 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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167 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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168 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização c/c Pedido de Danos Morais. Transporte Marítimo. Importação de mercadorias para fabricação de produtos. Alegação de que a carga foi destinada a Terminal diverso por erro operacional das Rés. Requereu a condenação das Apeladas ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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170 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Na hipótese em exame, a pretensão recursal está fundada na alegação de impossibilidade de adoção do salário-mínimo em decorrência de previsão em norma interna de base de cálculo mais benéfica (salário-base). Instado a se manifestar sobre a matéria, por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou não haver «norma específica, nos autos, que preveja base de cálculos diferente do salário mínimo, quadro fático insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Como se observa, a Corte Regional não examinou a controvérsia à luz das disposições contidas nos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e na Súmula 51/TST, I. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST, I. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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171 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso, a pretensão da executada de que seja retificado o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, já homologado, com dedução dos valores de contribuição devidos à Petros e da parcela referente ao imposto de renda. 2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Ademais, o CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. Com efeito, aausência de transcriçãoe delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput e § 1º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre prescrição da pretensão de manutenção dos benefícios do Clube de Veteranos e manutenção do plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor é de R$ 2.843,72, o qual não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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173 - STJ. Comercial, marítimo e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte marítimo internacional. Agente marítimo. Atuação na qualidade de mandatário e intermediário da transportadora estrangeira. Legitimidade para responder pela ação que objetiva obter a via original do conhecimento de e mbarque. Agravo interno desprovido.
1 - Tem-se ação de obrigação de fazer proposta em face da agravante, alegando a autora que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Sustentou que a ré estava retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio (caução), destinado à garantia do pagamento de eventual demurrage com relação à futura e eventual demora na devolução de containers. Argumentou que a exigência era ilícita, pois não houve contratação de caução e nem sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificasse a cobrança antecipada de sobre- estadia.... ()
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174 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento, que versava sobre a pretensão da Exequente de penhora incidente sobre proventos de aposentadoria recebidos pelo Devedor, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da ausência da ofensa constitucional apontada subsistirem, acrescidos das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 180.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Exequente Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu ação de cobrança com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. A demanda versa sobre o pagamento de US$ 89.184,00 a título de sobrestadia de container, em razão de sua utilização por tempo superior ao previamente acordado. A Apelante sustenta que, ao longo do processo, promoveu diversas diligências visando à citação da Ré, não podendo ser considerada inerte. ... ()
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176 - STJ. Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do débito. Prova ilícita. Preliminar. Princípio da celeridade processual.
«1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender pelo parcelamento do débito. Assim, tendo já sido reconhecida por esta Corte Superior, nos autos do HC 211.393/RS, a ilicitude das provas que originaram o débito, cujo parcelamento acarretou a suspensão desta demanda, cabe ao TRF da 4ª Região manifestar-se sobre a tese defensiva de nulidade deste processo criminal, em razão do reconhecimento da referida ilicitude das provas. ... ()
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177 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo e ministerial - Recurso ministerial buscando a reformulação da dosimetria e do regime de pena - Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, a nulidade da confissão na fase investigativa, e a nulidade diante da imprestabilidade da prova pericial grafotécnica e da ausência de materialidade delitiva - Inocorrência - Irregularidades havidas no inquérito policial que não são capazes de contaminar a ação penal, o que, por si só, já recomenda a rejeição preliminar - Confissão do réu na fase inquisitiva que não fora utilizada como elemento de convicção na fundamentação do decisum - Prejuízo não demonstrado - Também não há se falar em prova ilícita ou quebra da cadeia de custódia, pois tanto a folha de cheque, quanto o termo de colheita de material caligráfico do réu, foram devidamente documentados e registrados no processo, constando, ainda, o histórico de números de lacre que tais objetos receberam, e a perícia a que foram submetidos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Réu que ostenta diversos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento do CP, art. 171, § 4º - Possibilidade - Delito praticado contra vítima idosa - Regime fechado fixado nos termos do recurso do Parquet diante dos maus antecedentes e da reincidência - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Pleito ministerial deduzido na exordial acusatória - Recurso ministerial provido e defensivo improvido.
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178 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no CPP, art. 41. ... ()
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179 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.
Aautonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL.
1-Rejeição, por maioria, em julgamento ampliado, da arguição de inépcia da inicial. ... ()
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181 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O DIREITO VINDICADO. CPC, art. 373, I. APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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183 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Policial militar. Vbr. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.
«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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184 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.
«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento ( processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Dilação probatória. Impossibilidade. ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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187 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trecho transcrito não contém os fundamentos fáticos e jurídicos que consubstanciam o prequestionamento da tese objeto da pretensão recursal (ofensa à coisa julgada e interrupção da contagem do prazo prescricional). Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, inviabilizando a verificação do adequado prequestionamento das questões em debate. 4. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput e § 1º, da CLT. 5.Mantém-se a decisão recorrida, por diverso fundamento. Agravo conhecido e desprovido .
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188 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.
«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Sobreestadia de contêner. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... ()
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191 - TJRJ. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.
«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... ()
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193 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate ( prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes da não realização de promoções previstas em Regulamento da Reclamada ), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa ( R$ 113.160,00 ), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista ( Súmula 294/TST e Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º ) subsiste, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... ()
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195 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Drawback. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Afrmm. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada, há contrariedade aos dispositivos do Estatuto Processual Civil. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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198 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão aos Embargantes, porquanto a violação dos dispositivos constitucionais apontados revela-se reflexa a inviabilizar o seguimento do apelo e a contaminar a transcendência do recurso, que versa sobre a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, valendo destacar que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar teses, e não casos. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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199 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto subsistem os óbices da Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, III elencados no despacho denegatório da revista, a contaminar a transcendência do recurso, que versa sobre horas extras decorrentes da invalidação dos controles de ponto, valendo destacar que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar teses, e não casos. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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200 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, combinado com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 61, II, ¿j¿, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso exclusivo da Defesa.
Preliminar (1) Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pela própria Apelante, moradora do imóvel. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais da ré. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Situação de flagrância. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Confissão espontânea da ré. Tese de absolvição, por insuficiência probatória, que não encontra acolhida. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d do CP. Contudo, sem reflexo na pena intermediária, a qual se mantém no mínimo legal. Consoante enunciado 231 da Súmula do STJ. Terceira fase. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração de 1/3. Manutenção. Pena que se assenta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Regular substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Matéria que não foi alvo de impugnação. Provimento em menor parte do recurso, contudo, sem reflexos na reprimenda fixada na sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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