(DOC. VP 230.5010.8770.7320)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. 2 - A tese referente à inexistência de prescrição parcial, tendo em vista que a ocorrência da prescrição quanto à promoção de cabo tem o condão de contaminar todas as demais promoções efetivadas, não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de d

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