(DOC. VP 241.1030.1376.2212)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando o título executivo contiver defeito formal ou nulidade imediatamente perceptível, não podendo substituir os embargos à execução, única sede em que é possível a produção de provas e a

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