Jurisprudência sobre
retencao de container
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101 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reparação. Transporte Marítimo. Importação de areia para utilização em atividades empresariais. Alegação de que a carga foi destinada a Terminal diverso por erro operacional da Ré. Requereu a condenação da Apelada ao ressarcimento dos valores despendidos. ... ()
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102 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Portadora de diabetes tipo
«1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOCPC/1973, art. 535. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta que a demandante traga documentos para contrapor as teses defensivas, invocadas em sede de contestação, desde que oportunizado à parte adversa o contraditório e respeitada a boa-fé processual, o que ocorreu in casu. Pagamento da primeira parcela que demonstra a aceitação dos termos contratados. Argumentos da recorrente que não se mostraram capazes de infirmar os comprovantes do pagamento parcial, as fotos e as tratativas realizadas entre as partes. Ré que não logrou elidir os fatos constitutivos do direito invocado pela autora (CPC, art. 373, II). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Recurso não provido, com observação... ()
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104 - STJ. Tributário. Anulação de crédito tributário.comissão de vistoria aduaneira. Avaria de carga. Responsabilidade pelos impostos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmúla do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular crédito tributário lançado em processo administrativo aduaneiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se a sentença. ... ()
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105 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Abiraterona zytiga. Portador de câncer de próstata. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 168/169, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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106 - TJPE. Embargos de declaração. Recusro de agravo no agravo de instrumento. Tratamento médico. Sassepe. Lucentis (ranibizumabe). Portador de edema macular. Direito subjetivo à saúde. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos de claratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 291/292, oriundo do julgamento do recurso de agravo no agravo de instrumento 0311371-7, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambco - IRH/PE opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. III - Não há falar em qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que não houve pedido expresso, no recurso de agravo, quanto à apresentação da prescrição médica. IV - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. V - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. VI - Na espécie, a pretexto da existência de vícios de procedimento, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, inclusive com o revolvimento da prova - o que não é juridicamente possível. VII - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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107 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Dano moral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 161/162, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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108 - TJSP. Ação regressiva - Litisconsórcio passivo necessário - Pretensão da corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. à inclusão da transportadora «Hamburg Sud Brasil Ltda. no polo passivo da ação - Inadmissibilidade - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC - Caso em que a corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. atuou como agente de carga, sendo responsável por toda logística do transporte das mercadorias - Caso em que é irrefutável a sua responsabilidade por eventuais danos ocorridos durante o transporte, juntamente com a transportadora - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Presença da pluralidade de litigantes que depende da vontade da autora - Prescindível a denunciação da lide à transportadora.
Ação regressiva - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade passiva da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos, sob o singelo argumento de que «não tem obrigação de realizar o reparo no contêiner - Eventual circunstância de o contêiner ter apresentado mau funcionamento, o que não ficou comprovado, que não tem o condão de isentar o armazém corréu da responsabilidade a ele atribuída, por ser depositário das mercadorias transportadas - Art. 629 do CC. Ação regressiva - Ilegitimidade ativa - Descabimento - Autora que efetuou em favor de sua segurada o pagamento de R$ 128.359,84, concernente à indenização securitária pelo perdimento de dois lotes de queijos, de DEX07/20M, com 1.700 pacotes de queijo, totalizando 1.020 kg, e de GUI04/20M, com 38 pacotes de queijo, totalizando 152 kg - Autora que, com o pagamento dessa indenização, sub-rogou-se nos direitos e ações que competirem à segurada contra os supostos autores do dano - Art. 786 do CC - Súmula 188/STF - Sub-rogação que não implica a automática responsabilização dos supostos autores do dano - Caso em que, se a segurada não tiver nenhum direito em face das rés, supostas causadoras do dano, a seguradora autora não terá nenhum direito ao recebimento de valores em regresso - Irrelevância para o deslinde da causa eventual «ausência de comprovação da averbação do embarque das mercadorias pela segurada, nem eventual circunstância de a apólice de seguro não se encontrar vigente quando ocorreram os danos - Matérias que são próprias da defesa da seguradora contra a segurada, não cabendo ser suscitadas pelas rés, supostas causadoras do dano. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Inaplicabilidade da «Cláusula Particular de Isenção da Sub-rogação de Direitos, prevista na apólice de seguros - Questão debatida nos autos que diz respeito justamente à apuração de eventual culpa das rés pelo perdimento da carga de queijos, hipótese que está prevista dentre as situações que excepcionam a isenção da sub-rogação. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. que foi contratada para realizar o transporte marítimo de dois lotes de queijos adquiridos pela segurada da autora, do Porto de Le Havre, na França, para o Porto de Santos - Carga de queijos que foi acondicionada em armazém da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos em 5.11.2020, tendo em vista que os produtos necessitavam de refrigeração que não ultrapassasse os 3ºC - Afirmado pela autora que, em decorrência da variação de temperatura na armazenagem da mercadoria, toda a carga de queijos teve de ser destruída por ter ficado imprópria para consumo. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Caso em que não ficou evidenciado que a variação de temperatura no armazenamento do queijo tenha ocasionado o perdimento de toda a mercadoria - Caso em que, dos certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, não consta qualquer informação no sentido de que os queijos estavam impróprios para consumo - Amostra de queijo que foi coletada em 12.11.2020, apenas um dia depois do início da variação da temperatura - Caso em que não se mostra crível que, em apenas um dia de variação de temperatura, o lote de queijo tenha ficado impróprio para o consumo - Fato que corrobora a tese das rés de que o lote de queijo GUI04/20M foi indeferido pelo MAPA não por se ter deteriorado pela variação da temperatura do contêiner, mas por não ter atendido aos padrões exigidos pela Portaria 146, de 7.3.1996, do referido Ministério - Hipótese em que não foi produzido qualquer outro laudo que indicasse o motivo pelo qual os lotes de queijos foram destruídos - Ausência de comprovação de que as mercadorias tenham sido danificadas em razão da má prestação dos serviços pelas rés - Inviável a condenação das rés ao ressarcimento almejado pela autora - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelos das rés providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0304704-5, em que foi assegurado o direito subjetivo à nomeação do impetrante/embargado, por ter sido este aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Médico integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco, na especialidade Clínica Médica. ... ()
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110 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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111 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINER NA EXPORTAÇÃO (DETENTION). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE.
Rejeição. Apesar de revel, à parte requerida é assegurada a possibilidade de recorrer. Inteligência do art. 346, parágrafo único, do CPC. Impugnação específica das razões recursais, mediante exposição adequada do fato e do direito, bem como do pedido de reforma parcial da sentença. Observância do art. 1.010, II e III, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Inaplicabilidade da presunção de veracidade que milita da revelia. Razões iniciais que estão em contradição com o teor da prova documental produzida pela autora. CPC, art. 345, IV. Sobreestadia com previsão contratual de incidência pelo período em que a embarcadora retirasse os contêineres vazios e os devolvesse cheios, estufados, ao terminal portuário, descontado o período livre de 10 dias («free time). Autora, contudo, que computou free time e detention no período compreendido entre os depósitos dos contêineres cheios no terminal e os embarques no navio. Cobrança em contrariedade à Confirmação de Reserva de Praça (Booking Reservation) e ao teor do instrumento público relativo à incidência das sobreestadias cobradas pela transportadora em território brasileiro. Violação, além disso, do que dispõe o art. 21 da Resolução ANTAQ 62/2021. Omissão da autora em comprovar as datas de retirada dos contêineres vazios, marcos fundamentais para levantar os termos iniciais dos períodos livres e das sobreestadias. Circunstância que levaria à improcedência do pedido. Ré, contudo, que trouxe documentos com esses dados, inclusive emitidos pela própria transportadora, reconhecendo como devido parte do valor exigido. Acervo não impugnado em contrarrazões. Acolhimento do apelo para reduzir o valor da obrigação, conforme discriminado na peça recursal. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ... ()
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112 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 153/154, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento, o Município de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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113 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Trastuzumabe 440mg. Herceptin. Portador de neoplasia maligna da mama. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 170/171, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - É de bom alvitre consignar que não houve omissão quanto à multa diária fixada na hipótese de descumprimento da decisão. Verifico que se trata de inovação em sede recursal, constituindo argumento novo não abordado no momento processual adequado. III - A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. IV - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. V - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. VI - Na espécie, a pretexto da existência de vícios de procedimento, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, inclusive com o revolvimento da prova - o que não é juridicamente possível. VII - Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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114 - TJPE. Embargos de declaração. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Cateter hidrofílico de polivretano. Dever constitucional do poder público. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0317364-6 que, à unanimidade de votos deste órgão colegiado, concedeu a segurança pleiteada. ... ()
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115 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução título executivo. Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 100/101, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação, o Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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116 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde da cidadã hipossuficiente. Bosentana (tracler). Portadora de hipertensão arterial pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cumpre primeiramente ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Denunciação da lide. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Análise da inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis. Obrigações pactuadas. Valor do débito. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB/2002, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015). ... ()
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118 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Insulina novomix e insulina novorapid. Paciente portadora de diabetes tipo 2. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 161/162, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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119 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Fornecimento de medicamentos. Timolol 0,5% e fresh tears 100. Paciente portadora de glaucoma. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 133/134, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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121 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento médico cirúrgico. Esfíncter urinário artificial. Portador câncer de próstata. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 111/112, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação/reexame necessário, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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122 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desatendimento do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 108/109, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, Posto Coliseu LTDA opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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123 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária do estado e do município. Precedentes do TJPE e do STJ. Majoração da multa diária aplicada em razão do descumprimento da decisão. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 310/311, oriundo do julgamento do agravo regimental na apelação/reexame necessário 0270152-4, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... ()
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
I. Caso em Exame: Leandro Araújo dos Santos propôs ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores contra Wintime Negócios Corporation Brasil Ltda. alegando que a ré não prestou os serviços contratados para obtenção de alvará de funcionamento, ART/ARRT, laudo de acústica, AVCB e abertura de CNPJ, no valor de R$ 12.000,00, para a empresa Container Lounge Bar e Estacionamento Eirelli. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ré cumpriu as obrigações contratuais de prestar os serviços acordados e se o autor apelante tem direito à rescisão contratual e à restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor e fundamentou que a empresa ré adotou todas as providências pertinentes à prestação dos serviços contratados, conforme comprovam os documentos juntados. O acórdão manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos e não verificou a prática de litigância de má-fé pelo autor apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Ausência injustificada da empresa ré em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Conjunto fático probatório dos autos desvelou que a empresa ré prestou os serviços pelos quais foi contratada. Não há configuração de litigância de má-fé sem dolo específico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 80; art. 85, § 11º; art. 334, § 8º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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125 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do Lei 6.830/1980, art. 3º. Súmula 283/STF.
«1. A presunção de veracidade da CDA prevista no Lei 6.830/1980, art. 30 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade. ... ()
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126 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ré que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido e, intimada, recolheu o preparo recursal - Deserção não configurada - Preliminar afastada. ... ()
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127 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo de mercadorias. Pedido de desunitização de contêiner antes do desembaraço aduaneiro, direcionado à terminal alfandegado do Porto de Santos. Terminal alfandegado que solicitou prévia autorização à Receita Federal, nos termos do art. 10, XIX, da Portaria 7 de 28.01.2021, expedida pela ALF/STS (Alfândega de Santos). Autorização negada por auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária. Ilegitimidade passiva ad causam do terminal alfandegado réu. Administradora de local ou recinto alfandegado que está submetida à observância da normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB 143 de 11.02.2022. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, da Alfândega de Santos, cujo art. 1º determina a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inaplicável ao caso, pois a retenção não decorreu de apreensão, mas sim da tramitação de desembaraço aduaneiro que dependia da prestação de esclarecimentos pela importadora. Ordem de Serviço 4, de 29.09.2004, editada no contexto do grande número de casos de abandono de cargas apreendidas, em prejuízo dos transportadores marítimos, que se viam privados de seus contêineres. Ainda que se questione a legalidade do art. 10, XIX, da Portaria ALS/STS 7/2021, em face da Lei 9.611/98, art. 24, a demanda judicial haveria de ser direcionada contra quem tinha efetivo poder decisório, no caso, o auditor fiscal federal agropecuário. Parte autora que tinha conhecimento da normativa incidente ao caso, tanto que formulou pedido de desunitização ao auditor da Receita, por intermediação da parte ré. Desunitização procedida por força de tutela antecipada que prejudica o objeto da ação, mas não impede o reconhecimento da ilegitimidade do réu, com imposição dos encargos sucumbenciais à autora importadora. Sentença de procedência reformada, para extinguir o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso do terminal alfandegado provido
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128 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ. 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 29.538,16, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 2º) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A alegação de julgamento «extra petita constitui inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo e, por isso, não merece análise. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa à correção monetária não foi objeto de prequestionamento. Incide, portanto, o entendimento consagrado na Súmula297, I, do TST. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. 3 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (CLT, art. 896-A . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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131 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Municipal contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo de Instrumento de 0256950-8, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, restando assentado que o valor do depósito para a imissão na posse do imóvel expropriando seria de R$ 78.637,00. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de cobrança. Demurrage. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Interdição em cadeia pública. Celas construídas com contêineres. Salubridade atestada pelo tribunal de origem. Condições razoáveis de custódia. Prequestionamento parcial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Na instância especial, a prerrogativa da intimação pessoal não se estende à fazenda municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou ... ()
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135 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO - SOBRESTADIA - COBRANÇA - A
sobrestadia («demurrage) de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal - Como a sobrestadia («demurrage) tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e não de cláusula penal, a ela não se aplica o estabelecido no art. 412, CC/2002 - A cobrança de sobrestadia («demurrage), ante a sua natureza jurídica de indenização, não depende de pactuação expressa, pois é regulada, basicamente, pelos usos e costumes, que a admitem - Rejeição da alegação genérica de cobrança abusiva, no que concerne ao valor das sobrestadias, porque a ré não indicou fato concreto, com as necessárias discriminações, revelador de existência de discrepância entre o montante exigido em relação ao valor médio praticado no mercado, nas mesmas praça e época, como também sequer se propôs a demonstrar aritmeticamente a ocorrência de abuso na exação, no que concerne ao valor em tela, com indicação fundamentada da quantia entendida como correta - Configurado o inadimplemento contratual da parte apelante, afastadas suas alegações objetivando o reconhecimento da abusividade, nulidade e inexigibilidade da cobrança dos valores exigidos a título de sobrestadia, de rigor, a confirmação da r. sentença, que julgou procedente a ação. ... ()
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136 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Nulidade diante da falta de audiência de custódia, não indicação de advogado e ausência de comunicação do ato à defensoria pública. Posterior conversão da prisão em preventiva. Denúncia já recebida. Eivas superadas. Máculas que não têm o condão de contaminar a ação penal. Prejudicialidade da pretensão.
«Eventuais vícios ocorridos na prisão em flagrante do paciente encontram-se superados diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, bem como pelo recebimento da denúncia na origem, tendo em vista que irregularidades verificadas na fase inquisitiva não maculam a ação penal.... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória fundada em contrato de locação. Pretensão integradora oposta contra acórdão que manteve decisão da presidência deste STJ que indeferiu liminarmente o recurso integrador dada a ausência de realização do cotejo analítico. Alegação de omissão em relação à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de quaisquer vícios a macular o julgado. Aplicação do firme entendimento jurisprudencial da necessidade de realização do cotejo analítico para a demonstração do dissídio, que não pode ser substituído por mera transcrição de ementas. Aplicação também após a vigência do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A jurisprudência deste STJ entende não ser possível conhecer dos Embargos de Divergência, ainda que opostos sob a vigência do Código Fux, quando não contiver a realização do necessário cotejo analítico para se demonstrar o dissídio interpretativo. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.579.741/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2019; AgRg nos EAREsp. 1.268.216/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18.12.2018, e; AgInt nos EAREsp. 870.122/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.4.2017, dentre outros. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. ... ()
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140 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência territorial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Delitos de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.
«1 - A aventada incompetência da do Juízo da comarca de Monte Alegre de Minas/MG para processar e julgar o feito não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. III - É nula a contratação de empréstimo celebrado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou, em se tratando de instrumento particular, não contiver assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público de mandato. IV - Segundo entendimento do STJ, a simples realização de descontos irregulares em conta corrente não implica, por si só, a configuração de danos morais, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A d evolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro.... ()
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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. VERSA A DEMANDA SOBRE PRETENSÃO DE DESPEJO VEICULADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. INCIDE SOBRE O CASO, a Lei 8.245/1991, art. 8º: «ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.. CONSTATA-SE DO CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A LOCAÇÃO É POR PRAZO DETERMINADO E HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O CONTRATO CONTINUARÁ EM VIGOR, OBRIGANDO O LOCADOR A CIENTIFICAR O ADQUIRENTE NA ESCRITURA DE VENDA PARA QUE A LOCAÇÃO SEJA RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC (ITEM X, LETRA B DO CONTRATO). ADEMAIS, EM QUE PESE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTAR AVERBADO, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESSE MODO, É PRUDENTE SE INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR DE DESPEJO PARA PERMITIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput com incidência das agravantes previstas no art. 61, I e II, ¿j¿, do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusada que não prestou depoimento em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado. Discricionariedade do MP conforme as peculiaridades do caso concreto e para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares. Suficiência para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de um único dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Prescindibilidade de flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima (2/3). Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa, ao auxílio cesta-alimentação, ao auxílio-refeição, aos reflexos da indenização por dano material, à correção monetária e aos juros de mora, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º, Súmula 184/TST e Súmula 266/TST e por prejudicada a análise dos temas auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição, reflexos da indenização por dano material, correção monetária e juros de mora, tendo em vista que o acórdão regional não adotou tese explícita em virtude do não conhecimento dos seus embargos à execução ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à violação da coisa julgada, do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, à indenização por dano material, à concessão da aposentadoria por invalidez e à incapacidade total e permanente, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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