(DOC. VP 145.4862.9014.1300)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Dano moral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 161/162, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da

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