Jurisprudência sobre
redirecionamento a socio gerente
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151 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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152 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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153 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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154 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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155 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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156 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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157 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
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158 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
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159 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
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160 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.
1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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161 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... ()
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162 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou expressamente a respeito da existência de certidão do oficial de justiça atestando a inoperabilidade da empresa no local registrado. ... ()
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163 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Não caracterização. Redirecionamento. Sócio gerente. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... ()
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164 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Incabimento.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do tributo.
«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade (fl.123, e/STJ). ... ()
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167 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... ()
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170 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos
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171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento para o sócio gerente. Transcurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação dos sócios. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento.
«1. Caso em que se discute o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, se a citação da pessoa jurídica ou a data da prática do ato que enseja a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mesma tese examinada no REsp 1.201.993/SP, submetido ao julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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172 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.
«1. A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... ()
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174 - STJ. Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária.... ()
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175 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
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176 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR INDEMONSTRADA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo agravante contra o agravado, na qual persegue crédito referente à taxa de fiscalização de funcionamento referente aos anos de 2016 a 2018. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular caracterizada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, redirecionamento a execução ao sócio-gerente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular caracterizada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, redirecionamento a execução ao sócio-gerente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Demora na citação imputada ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ.
«1. O STJ entende que a parte não pode ser apenada se, proposta a Ação de Execução Fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, conforme o entendimento cristalizado na Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Simples inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não comprovação de que o sócio excedeu seus poderes ou violou Lei ou estatuto. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da ação executiva fiscal após a retirada do sócio-gerente da sociedade empresária por suposta dissolução irregular. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. ... ()
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185 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal após a dissolução da sociedade com distrato arquivado na junta comercial. Fundamento. Infração à Lei por omissão de receita. Lei 9.430/1996, art. 42. Legitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. CTN, art. 135, III.
«I - Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o Lei 8.137/1990, art. 2º, I. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Presunção iuris tantum. Sócio-gerente. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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187 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Matéria decidida de acordo com o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. ... ()
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188 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência do nome do sócio-gerente na cda. Redirecionamento. Possibilidade, desde que demonstrada, pela exequente, hipótese autorizadora. Prescrição. Ausência de prequestionamento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que a indicação do nome de sócio corresponsável na CDA é condição indispensável à sua inclusão no polo passivo da relação processual. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE.
1.In casu, há informação no sentido de que a empresa executada se encontra em situação cadastral descrita como «BAIXADA, sob o motivo «EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, tendo como data da situação 12/11/2003. ... ()
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190 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem antes do redirecionamento ao sócio-gerente. Fraude à execução não caracterizada. CTN, art. 185. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017. ... ()
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191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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193 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Alegados indícios do cometimento de crime fiscal. Irregularidade na escrituração contábil da sociedade. Expressa rejeição, pela corte a quo. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. É possível deferir-se o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, desde que atendidos os requisitos do CTN, art. 135, caput. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Fgts. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Violação do princípio da reserva de plenário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... ()
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196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome consta da cda. CTN, art. 133, I. Responsabilidade integral do cessionário. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01/4/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio-gerente da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, a quem cabe, para se eximir da responsabilidade tributária, o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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197 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal para sócio gerente. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses (STJ, AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015). ... ()
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199 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Ocorrência. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade in casu.
«1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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200 - STJ. Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Redirecionamento contra este. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.
«... No tocante ao CTN, art. 135, III, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se admite a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, da qual decorre o entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Confira-se a jurisprudência desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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