(DOC. VP 158.1743.5002.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular caracterizada. Redirecionamento ao sócio-gerente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, redirecionamento a execução ao sócio-gerente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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