(DOC. VP 138.3191.3000.4100)

STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Incabimento.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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