(DOC. VP 188.5488.0233.8999)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR INDEMONSTRADA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo agravante contra o agravado, na qual persegue crédito referente à taxa de fiscalização de funcionamento referente aos anos de 2016 a 2018. 2. Decisão agravada que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para o sócio, ao argumento de que há nos autos prova de dissolução regular. 3. Embora não se desconheça o teor da Súmula 435, do C. STJ, aquela Corte Superior já assentou que somente a dissolução irregular da so

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