(DOC. VP 220.2170.1374.1319)

STJ. Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do CTN, art. 135, relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária. 2 - «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ). 3 - Precedentes trazidos aos autos que não se assemelham ao caso em apreço. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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