Jurisprudência sobre
principios da nao cumulatividade
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.
«1 - As teses relativas à violação aos CTN, art. 96 e CTN, art. 98 e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição para o fundo de assistência para o trabalhador rural. Funrural. Princípio da não cumulatividade. Fundamento não atacado. Súmula 284. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. PIS e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo.
1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 1059-1075, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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154 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Icms. Creditamento. Redução da base de cálculo. Não-Cumulatividade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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156 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado a ativo fixo por prestadora de serviços, realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Análise da matéria pelo tribunal local, à luz de dispositivos constitucionais. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Violação. Competência do STF.
«1. Hipótese em que se discute a incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos. ... ()
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157 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Não ocorrência do direito a creditamento. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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158 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, ficou determinado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. Precedentes: AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe 10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp 1.369.578/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6.6.2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 215.391/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 21/06/2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp 244.838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.2.2013, DJe 15/02/2013; AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe 11/12/2012; AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16/10/2012. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.
1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... ()
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161 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Creditamento de ICMS. Não cumulatividade. Sacolas plásticas. Insumo essencial. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279/STF.
«1. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências. As minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade ... ()
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. ICMs. Sacolas plásticas. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. De início, a recorrente alega violação ao 458 e 535 do CPC/1973, visto que ausente a motivação nas razões do acórdão, bem como estaria omisso. Contudo, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. ... ()
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167 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de transporte fluvial. Combustível. Aproveitamento do aludido crédito por força do princípio da não-cumulatividade. (acórdão republicado por ter saído com incorreção no DJE de 13/06/2014)
«O combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte fluvial constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte (Lei Complementar 87/96, art. 20, caput). ... ()
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168 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. Portaria 139/2005 do estado de Pernambuco. Sistemática de estorno de crédito decorrente da não cumulatividade de ICMS em aquisições de massas alimentícias. Isonomia tributária. Princípio da não-discriminação. Aclaratórios providos. Efeitos infringenciais. Decisão unânime.
«1. A Portaria 139/2005 alterou a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, restando determinando que, na aquisição dos produtos ali mencionados, a contribuinte estabelecido no Estado do Ceará, o contribuinte adquirente, localizado em Pernambuco, deverá estornar, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, o valor obtido mediante a aplicação dos percentuais indicados sobre o valor da correspondente operação. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SISTEMA DE DÉBITO E CRÉDITO. CONDICIONAMENTO AO REGIME ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ILEGALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de débito tributário ajuizada por SDA Transportes Rodoviários Ltda. em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação do crédito tributário constituído no Processo Administrativo ePAT 01.002806368-21, referente à cobrança de ICMS e aplicação de penalidades pelo suposto aproveitamento indevido de crédito de ICMS pelo sistema de débito e crédito, sem a obtenção de regime especial, no período de 09/2019 a 12/2022. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para anular o crédito tributário, reconhecer o direito da autora de apurar o ICMS pelo sistema de débito e crédito, independentemente de regime especial, e condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1º, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. ICMS. Importação. Pessoa jurídica. Contribuinte. Bem importado para uso próprio. Mercadoria. Alegada violação do princípio da não cumulatividade. Não ocorrência. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 474.267/RS-RG, fixou a orientação de que a alínea a do inciso IX do § 2º do CF/88, art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/01, alcança pessoa física ou jurídica, a qual, naturalmente, passa a ser contribuinte do imposto, desde que importe bens do exterior, mesmo que o negócio jurídico da importação não se destine à atividade comercial ou industrial. Concluiu, ainda, a Corte que a simples operação de importação não desclassifica o bem importado como mercadoria e que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade. ... ()
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172 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Produtos com saídas não tributadas. Juízo de retratação.
«1. O regime jurídico do IPI se completou com o Lei 9.779/1999, art. 11, de modo que o direito de creditamento das saídas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero somente mostra-se possível com o advento do referido diploma legal. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não-cumulatividade. Isonomia. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual é inviável o exame de matéria constitucional, além do mais, restou assentado que a parte não demonstrara, de forma eficiente, as razões de sua irresignação no que toca à suposta violação do CTN, art. 49, o que impediu o processamento do Apelo Nobre. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Acórdão que é claro no sentido da não comprovação da divergência jurisprudencial.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado para assegurar os créditos de ICMS na aquisição de mercadorias de fornecedor que se encontra no regime especial de fiscalização, sob o argumento de violação dos princípios constitucionais da não cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como cerne a inconstitucionalidade da exigência contida na Nota 1 do art. 4º do Decreto Estadual, que determina o recolhimento do tributo pelo contribuinte contumaz na ocorrência do fato gerador e condiciona o creditamento do ICMS pelo adquirente à prova do efetivo pagamento. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Período anterior à Lei Complementar 87/96. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 quando ele tiver sido pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. ... ()
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176 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aquisições de produtos intermediários. Consumidor final. Creditamento. Impossibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Sendo auto-aplicável o princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, a legislação infraconstitucional prevê a compensação do ICMS pago nas operações anteriores de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de comunicação e transporte, com o tributo devido nas operações seguintes. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.
1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Fundamento constitucional do acórdão de origem. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... ()
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179 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao pis e Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Princípio da não-cumulatividade. Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Art. 543- b do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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180 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens de uso/consumo em período anterior e posterior à Lei Complementar nº 87/96. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da referida lei com o texto constitucional relativo ao tributo em questão e ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Recursos não providos.
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio.
«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do CONFAZ. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.
1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.033/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à CF/88.
«1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO SEGURANÇA- JUÍZO REAPRECIAÇÃO-RETORNO AUTOS STJ-ICMS-PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE- ESTORNO CRÉDITO ICMS-art. 155, §2º, II, DA CR/88: OPERAÇÕES ISENTAS OU QUE NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO-SITUAÇÃO DIVERSA-ADC 49- -ADEQUAÇÃO ACÓRDÃO. -
Na forma disciplinada pelo art. 155, § 2º, II, da CF/88, apenas nas hipóteses em que as operações forem isentas ou não tributadas é que poderá haver restrição ao crédito do ICMS, promovendo-se o estorno do imposto creditado. Referidas exceções não retratam o caso dos autos, visto que não houve fato gerador capaz de justificar o estorno, por se tratar de mero deslocamento de mercadorias, conforme diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento da ADC 49.... ()
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188 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem a autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (tema 490/STF). Retratação.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, questionando a aplicação da Resolução 3.166/2001, editada pelo Secretário da Fazenda de Minas Gerais, para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação, precisamente quanto à concessão de incentivos fiscais no estado de origem sem a necessária aprovação no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. ... ()
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189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima e insumos destinados à industrialização de produto final sujeito à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.779/1999 a período anterior à sua vigência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.980/SC, Relator p/acórdão o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, consolidando a tese de que, antes do advento da Lei 9.779/99, não havia base, quer sob o aspecto interpretativo em virtude do princípio da não-cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso, para concluir-se pela procedência do direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima e insumos destinados à industrialização de produto final sujeito à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.779/1999 a período anterior à sua vigência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.980/SC, Relator p/acórdão o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, consolidando a tese de que, antes do advento da Lei 9.779/99, não havia base, quer sob o aspecto interpretativo em virtude do princípio da não-cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso, para concluir-se pela procedência do direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. ... ()
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192 - TJMG. REMESSA NECESÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MATÉRIA REGULADA PELA LEI KANDIR - DECRETO ESTADUAL 48.589/23 - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Nos termos da Lei 12.016/09, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produto final. Alíquota zero. Inexistência de contrariedade ao princípio da não cumulatividade. Não creditamento. Ausência de demonstração de enquadramento como contribuinte. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que apreciou a questão relativa à não configuração de afronta ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 10/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento. Beneficiamento de grãos. Industrialização. Inexistência. Comprovação por laudo pericial. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade, na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Adoção do sistema da não cumulatividade. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Competência do STF.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Aquisição de mercadorias destinadas ao uso, ao consumo e à integração do ativo fixo. Compensação. Lei complementar 102/2000. Inexistência de afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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198 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Serviço de telecomunicação. Equiparação com atividade industrial. Essencialidade da energia elétrica para prestação do serviço. Princípio da não cumulatividade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida para que seja reconhecido o direito de utilização dos créditos. Recurso improvido.
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199 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.
«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados, realizado por terceiros (autônomos e subcontratados). ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Transporte de cargas. Aquisição de insumos (produtos intermediários). Creditamento. Base de cálculo reduzida. Princípio constitucional da não-cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamento essencialmente constitucional. Competência da suprema corte.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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