(DOC. VP 210.7010.9164.0947)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. PIS e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 1059-1075, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de creditamento de créditos de contribuição ao PIS e da COFINS por contribuições sujeitas à incidência monofásica de tributação à luz do disposto na Lei 11.033/2004, art. 17. 3 - O

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