(DOC. VP 241.0260.7387.2628)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Icms. Creditamento. Redução da base de cálculo. Não-Cumulatividade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - In casu, o Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração, consignou que «No caso dos presentes autos, o v. acórdão não se ress

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