(DOC. VP 143.6102.7000.1800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Aquisição de mercadorias destinadas ao uso, ao consumo e à integração do ativo fixo. Compensação. Lei complementar 102/2000. Inexistência de afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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