(DOC. VP 165.6722.7000.7100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que apreciou a questão relativa à não configuração de afronta ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/11/2014, contra decisão publicada em 05/11/2014, na vigência do CPC, de 1973 II. A contribuinte interpôs Recurso Especial, ao fundamento de que a Corte de origem, ao não apreciar o feito à luz dos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20 - que tratam, precipuamente, da natureza não-cumulativa do ICMS - , acabou por vulnerar os arts. 165, 458, II,e 535, I e II, do CPC, de 1973 III. Não há falar, na hipótese, em vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote