(DOC. VP 200.7332.6000.5100)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Acórdão que é claro no sentido da não comprovação da divergência jurisprudencial.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado para assegurar os créditos de ICMS na aquisição de mercadorias de fornecedor que se encontra no regime especial de fiscalização, sob o argumento de violação dos princípios constitucionais da não cumulatividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como cerne a inconstitucionalidade da exigência contida na Nota 1 do art. 4º

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