Jurisprudência sobre
principio da finalidade
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151 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.098, de 15 de maio de 2023, de Mauá, que dispõe sobre a «Instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor de pessoa com deficiência, com finalidade educacional inclusiva, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente
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152 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESAS QUE FORAM CRIADAS NO SEU NOME. CERTO É QUE O INSTITUTO DA CONEXÃO TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES ANTAGÔNICAS, POR JUÍZOS DISTINTOS, EM CASOS QUE SE RELACIONAM, SEM PREJUÍZO DE CONFERIR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, O FATO GERADOR DO CNPJ APRESENTADO É DIFERENTE, NÃO EXISTINDO IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. JULGADO IMPROCEDENTE O CONFLITO, SENDO DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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153 - TJSP. Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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154 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do subscritor da minuta recursal. Irrelevância. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato que cumpre sua finalidade essencial sem acarretar prejuízos aos litigantes. Ausência de demonstração de prejuízo inequívoco à parte. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido por maioria de votos.
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155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que desclassificou a conduta para contravenção penal. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... ()
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156 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Preclusão. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental do Ministério Público Federal não conhecido e agravo regimental do Ministério Público de Goiás improvido.... ()
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157 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Finalidade. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LV.
«... Júlio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado (7ª ed - São Paulo: Atlas, 2000, p. 786/787), expõe que «Dispunha o CPP, art. 366, com a redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. Mudando tal orientação, dispõe-se agora, no referido artigo, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.271, de 17-4-96, que, citado o acusado por edital e não comparecendo para o interrogatório nem constituindo advogado nos autos, o processo ficará suspenso. ... ()
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158 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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159 - TJMG. Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria
«- O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 248, 249 e 250 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela ausência de indícios da autoria delitiva, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 33, §4º C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO Da Lei 11343/06, art. 35 NÃO DEMONSTRADO O AJUSTE PRÉVIO COM A FINALIDADE DE TRAFICAR DROGAS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. DELITO DOS arts. 14, E art. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10826/03. CORRETO O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI 10.826/03, FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11343/06. O RÉU TEM O DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA MEDIDA EM QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, A SABER, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E FOI MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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162 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade e contradição ou, também, podem suprir omissão constatada no julgado, mais especificamente de questão sobre a qual se imporia a manifestação do Tribunal, o que não ficou demonstrado.... ()
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166 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica e finalidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 899, § 1º.
«... No Direito Processual do Trabalho, o preparo recursal, como pressuposto objetivo de admissibilidade, não compreende somente o recolhimento das custas processuais, mas também, o depósito recursal fixado pelo CLT, art. 899, sendo certo que este último tem por finalidade a garantia do Juízo relativamente a futura execução, consoante já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Instrução Normativa 03/93, em seu inc. I. Ou seja, garante, ainda que em parte, o débito da empresa para com o empregado, sujeito à apreciação em instância superior. Com efeito, a regra descrita no § 1º, do CLT, art. 899 visa facilitar a liberação dos valores depositados imediatamente à parte, após transitada em julgado a decisão recorrida. ... ()
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167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Exigibilidade das astreintes fixadas em antecipação da tutela, independentemente de confirmação na sentença. Autonomia da penalidade, que tem finalidade coercitiva e serve para garantir a eficácia das decisões judiciais. Valor reduzido pelo Juízo a quo, a fim de adequá-lo à gravidade do ato e ao próprio conteúdo econômico da demanda. Montante que, porém, comporta nova redução, em nome do princípio da proporcionalidade, para situar-se em valor igual ao da condenação, patamar suficiente para penalizar o devedor pelo descumprimento da ordem e desestimulá-lo a reincidir em atos semelhantes. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.
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168 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa. Recursos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Unaí/MG e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da Municipalidade, ao ter liberado 02 (duas) máquinas do tipo pá-carregadeiras, 01 (uma) Patrol, 01 (um) Trator de esteira e 03 (três) Caminhões- basculante para finalidades estritamente particulares, relacionadas a serviço de terraplanagem e recapeamento primário em «estradas vicinais», de propriedade do terceiro requerido, ê j m beneficio de seus interesses privados. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da tutela de urgência concedida - Insurgência do banco.
Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da determinação de suspensão do apontamento restritivo cuja origem a autora alega desconhecer - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Valor da multa cominada que se mostra em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recorrente que, ademais, noticiou não haver mais cadastro em nome da parte autora na lista de inadimplentes, o que o apartaria dos alegados prejuízos que as astreintes poderiam lhe causar - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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171 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Morte do contratante. Finalidade da ação, cujo fim é reverter a titularidade da posse do bem para o proprietário fiduciante. Substituição do pólo passivo da ação pelos herdeiros do falecido, em cuja posse se encontra o bem objeto do contrato. Cabimento. Encargos da lide que decorrem do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão ao desbloqueio de valores, paralisados em cumprimento a ordem de indisponibilidade de bens deferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Indisponibilidade de bens compatível com as medidas assecuratórias deferidas a título liminar - Mera alegação quanto à finalidade dos recursos bloqueados - Ausência de indícios quanto à fragilidade da saúde financeira da empresa Agravante, ou mesmo da utilização dos dividendos indisponibilizados em atividades ligadas à finalidade empresarial (pagamento, pessoal, contratos) - Afastado o princípio da menor onerosidade, não se tratando, no momento, de pretensão diretamente executória - Afastada a apresentação, em substituição, de bens imóveis em garantia, pois um deles já contém gravame real e o outro, isoladamente, não é capaz de garantir a integralidade do débito - Precedentes - Agravo não provido
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação.
«1. Sendo a intimação da Fazenda Nacional, por expressa previsão legal, pessoal mediante remessa dos autos (a qual será o termo inicial do prazo recursal), tem-se que, nos agravos de instrumento opostos pelo ente público, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é suficiente para a demonstração da tempestividade do recurso, podendo, assim, substituir a certidão de intimação da decisão agravada. ... ()
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175 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a condição da parte autora como consumidora na relação jurídica debatida, aplicando-se o CDC, art. 6º, VIII para justificar a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica demonstrada. Alegou-se omissão e contradição na fundamentação, com requerimento subsidiário de prequestionamento. ... ()
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176 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa de tratamento de custeio de betaterapia. Abusividade. Autora portadora de quelóide pós-cirúrgica. Finalidade estética não caracterizada. Cobertura devida. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Recurso adesivo não conhecido e apelação não provida.
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177 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Sudam. Ministro de estado da integração nacional. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo. Desvio de finalidade. Inocorrência. Legalidade do ato. Infringência da avença contratual. Tipificação legal.
«1. A reprodução das alegações já deduzidas no juízo de origem e no recurso ordinário constitucional, sendo refutadas em todas as instâncias, atrai a aplicação da Súmula 287/STF. ... ()
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178 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato administrativo. Princípio da impessoalidade. Ofício expedido pela Advocacia Geral da União – AGU solicitando os dados funcionais de servidor público militar em atenção a requerimento formulado por Desembargador aposentado da Justiça Estadual para fins particulares. Desvio de finalidade do ato e ferimento ao princípio da impessoalidade da atividade administrativa. Efeitos sobre a órbita privada. Caráter intimidatório do ofício, que não se infere de seu conteúdo, mas em função do servidor, por ter conhecimento da real finalidade que a forma acobertava. Exposição do servidor aos superiores hierárquicos. Rigidez da disciplina militar. Dano que afeta a parte social e afetiva da moral humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (CCB/2002, art. 944). Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia cinge-se em perquirir sobre o potencial lesivo do ato, perpetrado pelo membro da Advocacia Geral da União, de expedir ofício ao Departamento de Pessoal da Marinha, solicitando os dados funcionais de determinado servidor militar e, se a lesão, decorrente deste fato, efetivamente ocorreu. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Hipóteses de cabimento. Contradição e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Rejeição.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Interposição de dois regimentais para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Falta de provas. Pretensão que exige revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. ... ()
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181 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em Lei. Atipicidade dos fatos. Inépcia da denúncia. Não particularização das ações delituosas. Responsabilidade penal objetiva. Princípio «nullum crimen sine culpa. Caracterização. Trancamento da ação penal. Lei 7.492/86, art. 20.
«Não comete o delito tipificado no Lei 7.492/1986, art. 20, o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da «actio, dês que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao CPP, art. 41, inexistente na espécie. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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188 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMNISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE ICMS. PROCESSO QUE PENDIA DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 1 ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE O ERJ APRECIE O PROCESSO ADMNISTRATIVO OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 25, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/79, DO ART. 45, DA LEI ESTADUAL 5.427/09. APELO DO ERJ INVOCANDO AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMNISTRATIVO DO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.939/2009 do estado da paraíba. Feriado estadual aos bancários e economiários. Violação ao princípio da isonomia. Desvio de finalidade. Instituição de descanso remunerado a categoria específica, sob o pretexto de instituição de feriado. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade material e formal reconhecida.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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190 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.
«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.
Determinação de apresentação, por parte do banco, dos documentos indicados pelo juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Banco que há quase um ano descumpre as decisões judiciais, pedindo sucessivas dilações de prazo - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo. Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.666/1993, art. 9º, III. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória proposta pelo Município de Mar de Espanha, declarou a regularidade do processo licitatório 004/2017 (pregão presencial 002/2017) e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O apelante sustenta que a licitação foi direcionada à contratação de engenheiro previamente determinado e que o certame violou os princípios da impessoalidade e da moralidade, além das regras constitucionais sobre concurso público e acumulação de cargos. Pleiteia a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente. ... ()
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193 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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195 - TRT4. Estabilidade. Finalidade da garantia de emprego de que trata o inc. I, do CF/88, art. 7º e o CF/88, art. 10, I, «a, do ADCT. Considerações sobre o tema.
«... A esse propósito, cumpre asseverar que a garantia de emprego erigida a princípio constitucional, e prevista no CF/88, art. 7º, I, tem destino único, voltado à relação de emprego, e objetiva não só assegurar a continuação do contrato de trabalho e a efetiva integração do trabalhador na empresa, como a impedir o despedimento brusco do empregado por livre talante do empregador. Sem dúvida, o seu disciplinamento, em caráter «erga omnes, somente poderá ser implementado no mundo jurídico pátrio por meio de lei complementar, em obediência inarredável ao comando insculpido no identificado dispositivo maior, e, enquanto tal não ocorre, limita-se à multa ditada no art. 10, I, «a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A norma constitucional em foco, ao que se vê, cuidou de amarrar em texto de lei complementar o instituto da estabilidade geral, traduzindo-a em garantia que poderá até não corresponder à estabilidade prevista nos arts. 492 e seguintes da CLT, mas que, sem dúvida, terá em mira efetivamente o emprego e, via de conseqüência, a integridade do contrato que lhe é peculiar. ... (Juiz Milton Varela Dutra).... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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197 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Não cabe a esta corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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199 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO
ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DE MENOR - FINALIDADE DE COBRIR GASTOS ORDINÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA GENITORA PELA MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS - PROTEÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA DAS MENORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de menores, sob a justificativa de custear despesas corriqueiras de manutenção e sustento. ... ()
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200 - TJMG. Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... ()
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