(DOC. VP 154.0210.5003.8500)

STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Preclusão. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental do Ministério Público Federal não conhecido e agravo regimental do Ministério Público de Goiás improvido.»

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