(DOC. VP 158.4670.3003.8400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que desclassificou a conduta para contravenção penal. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. No caso, foi consignado pelo Tribunal de origem que a conduta praticada não ultrapassou a configuração da contravenção penal a ponto de tipificar o crime de atentado violento ao pudor. Dessa forma, rever a referida conclusão demandaria, inevitave

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