(DOC. VP 210.8170.7102.9887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Com vistas a evitar futura interposição de recursos, faz-se mister salientar que a afirmação do Tribunal a quo de que «a conduta manifestada pelo Apelante que na malograda intenção de fraudar o certame ocultou deliberadamente o seu nome verdadeiro do ato

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