(DOC. VP 241.1131.2116.1672)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o FGTS. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar obscuridade e contradição ou, também, podem suprir omissão constatada no julgado, mais especificamente de questão sobre a qual se imporia a manifestação do Tribunal, o que não ficou demonstrado. 2 - Hipótese em que não merece acolhida o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote