Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario
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151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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153 - TJSP. Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Termo inicial dos juros de mora é a data de cada desconto, tendo em vista que não havia autorização legal ou contratual para consignação de valores (art. 398 do CC). Redistribuição do ônus de sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e da autora provido
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154 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Cobrança. Contrato Bancário de Reorganização Financeira. Sentença de improcedência. Insurgência do Banco Autor. Não acolhimento. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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156 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c.c reparação de danos morais. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe de venda de carro por rede social. fatos narrados na petição inicial que não podem ser imputados como responsabilidade dos réus. bloqueio da transação pelos réus e insistência do autor para que fosse efetivada a transação. Autor que se insurgiu contra a cautela do réu. Reclamação perante o Bacen. Transferência bancária efetivada após manifestação expressa do autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Sentença de improcedência mantida.
Os fatos foram praticados fora da agência bancária e os estelionatários não se passaram por preposto do réu. O autor foi vítima de estelionato e, induzido a erro por falsários que se passavam por vendedores de veículo, acabou insistindo expressamente que os réus efetivassem a transferência da quantia de R$ 19.000,00, mesmo após a estorno de valores pelo réu e o cauteloso bloqueio da transação bancária. Assim, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. Tampouco se vislumbra a falha do serviço prestado pelo réu. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados em conta bancária vinculada à autora. SENTENÇA de extinção do processo em relação à instituição bancária e de procedência parcial em relação à corré. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, pessoa idosa, de usufruir da integralidade de benefício previdenciário. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, afastando-se o arbitramento por equidade, como pretende a autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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158 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Operações efetuadas mediante uso de cartão magnético nas funções débito e crédito - Cartão magnético subtraído após a autora realizar pagamento de corrida em Uber - Autora que não tomou cuidado na hora de digitar a senha e não foi diligente na hora de realizar a guarda do plástico - Evento que demonstra falta de cautela da titular na guarda e uso do cartão magnético - Transações que extrapolam parcialmente do perfil da consumidora - Parcela de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno, caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material que suportam as partes, metade cada qual do montante de compras autorizadas - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço bancário. Abertura de conta corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada viol ação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisonal de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência do autor.
1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIOS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainstituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor, não respondendo, contudo, por culpa exclusiva do consumidor ou ato causado por terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). É o que se entende por fortuito externo. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da coisa julgada. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito em Dobro. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada, na espécie. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de ressarcimento. Falha na prestação de serviço bancário. Fraude praticada por terceiro. Revisão. Responsabilidade civil da instituição financeira. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual afirmou que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço bancário, assentando ter havido culpa exclusiva da parte autora no evento em questão. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Prestação de serviço bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. «Golpe da maquininha". Alegação de fraude perpetrada por taxista, que efetuou cobrança no cartão de débito da autora em valor muito superior ao devido. Conjunto probatório demonstra desídia da autora. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno não caracterizados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Ausência de prova de que a operação questionada está fora do perfil de consumo da autora, sem outros elementos para acolhimento do pretendido ressarcimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do empréstimo consignado levada a efeito com selfie do autor e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Incontroverso cenário de contratação do cartão de crédito, sequer havendo impugnação dos valores gastos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.
O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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171 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Restituição por Falha na Prestação de Serviço Bancário c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (sic). Insurgência do banco réu.
Pretensão de revogação da gratuidade judiciária concedida ao agravado. Decisão atacada que não tem previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Pretensão de revogação da tutela de urgência concedida ao autor/agravado. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Manutenção da decisão agravada que não acarretará prejuízo à agravante, pela possibilidade de reversão. Afastamento ou redução da multa arbitrada. Inadmissibilidade. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJPE. Direito bancário. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Leis e a atividade exercida pelo agravante.
«1. Para a aplicação da lei, é necessário que seja observado o suporte fático que seu texto considera. No caso em espécie, a Lei 7.102/1983 e as leis municipais 17.647/2010, 17.662/2010, 17.669/2010 e 17.672/2010 exigem, como condição de incidência, que exista movimentação de numerário no estabelecimento, haja acesso livre ao público, sejam instalados caixas para realização de operações financeiras. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais e materiais. Serviço bancário. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Falha na prestação do serviço. Improcedência. Danos morais e materiais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO DA PARTE AUTORA - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELA CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406.
-As instituições bancárias respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Juntada de documentos em contraste com o disposto no CPC/2015, art. 434. Não conhecimento. Inteligência do art. 435 do referido diploma legal. Abuso caracterizado, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, acertadamente repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Dano moral. Caracterização, mercê da concreta afetação da esfera existencial do autor, mensalmente ceifado de parcela de suas parcas disponibilidades financeiras para fazer frente aos descontos perenizados de prestações do cartão de crédito com reserva de margem consignável sequer contratado . Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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176 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço bancário. Falha do serviço. Excesso do preposto da instituição bancária. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... A situação, ora sob exame, caracteriza o dano moral que merece reparação; tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso; o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato, a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... ()
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177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, decidiu pela inexistência dos requisitos ensejadores da reparação civil, ante a ausência do nexo causal entre a prestação de serviço bancário e o suposto dano experimentado pela autora. 1.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação de não contratação de empréstimos pessoais e transferências de valores em cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inconsistências na narrativa da autora entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a impugnação administrativa. Demonstração de que a autora foi vítima de golpe conhecido como «golpe da central de atendimento falsa". Verificação de que os valores dos empréstimos foram creditados na conta da autora. A colaboração involuntária da autora ao fornecer seus dados pessoais evidencia a ausência de falha na prestação de serviço bancário. Fortuito externo configurado, excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Sentença reformada. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 27 - INAPLICABILIDADE.
- Apretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não verificação. Indenização. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço bancário. Não ocorrência. Necessidade de exame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Gravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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181 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - FRAUDE - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar duas transferências bancárias via pix para terceiros - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - II- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo do banco réu provido e apelo da autora improvido.... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor que postula a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEDemanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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189 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de utilização do cartão antes do desbloqueio. Desacolhimento. Cartão entregue no endereço da apelante e recebido por terceira pessoa. Validade. Compras realizadas a partir do dia do desbloqueio do plástico, efetuado pessoalmente pela autora em loja parceira da instituição ré. Comprovação de que o cartão foi recebido no endereço residencial da requerente, desbloqueado e utilizado. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Inexistência de má prestação de serviço bancário prestado pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações autorais. SEGURO. Ausência de pedido na inicial para cancelamento do encargo ou restituição do valor pago. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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190 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da suposta prática delitiva. danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Falha na prestação do serviço bancário não caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. ônus de prova que não pode ser invertido dadas a fragilidade do fato constitutivo de direito da autora. Ausência de nexo entre os danos descritos e o serviço bancário.
No Direito, cada caso é um caso, e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador, de modo que a situação não pode receber o tratamento jurídico e homogeneizado sem reflexão. Do que se extrai dos autos, a autora não tomou as cautelas mínimas ao manter contato com terceiros, de modo que não pode imputar ao serviço bancário responsabilidade pelo evento danoso. Anote-se que a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui necessariamente regra de julgamento ou de procedimento, mas, repita-se, facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. E ela só é possível quando se verificar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência técnica no campo probatório. Assim, nem sempre o consumidor é beneficiado com tal inversão. No caso em comento, a alegação da autora de falha do serviço bancário é destituída de verossimilhança. Inexiste espaço para credibilidade das afirmações da autora, porquanto sequer se vislumbra o nexo de causalidade entre os danos e o serviço da instituição financeira. Não se mostra plausível a ocorrência de equívoco da ré. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.
1 - Para os fins do CPC/2015, art. 1.036, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória c/c indenização por danos morais e materiais. Crédito de empréstimo não solicitado. Depósitos em conta. Danos morais e materiais. Caracterizado s. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação monitória c/c pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço bancário.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... ()
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197 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Indenização.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço bancário, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, decorrente de fraude sofrida pelo autor, envolvendo operações bancárias não autorizadas após o vazamento de dados pessoais pela plataforma digital Gov.BR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco pela falha de segurança no serviço bancário e o cabimento da indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a discussão acerca da segurança fornecida ao consumidor, uma vez que o ponto central é a falha de serviço evidenciada pela realização de diversas operações bancárias fraudulentas em curto intervalo de tempo. 4. O banco, intimado a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado da lide, não produzindo provas aptas a afastar sua responsabilidade. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 foi fixada de forma adequada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Em casos de fraude bancária, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha de serviço na realização de operações não autorizadas, impondo-se o dever de indenizar danos morais quando demonstrada a ausência de medidas eficazes para prevenir o ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJSP: Apelação Cível 1041917-13.2022.8.26.0001, Apelação Cível 1007414-34.2021.8.26.0604; 1051360-19.2021.8.26.0002(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo, sob o fundamento da prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. Insurgência do Autor. Não acolhimento. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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