(DOC. VP 494.9675.8833.6781)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Contratos Bancários. Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus proband

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