Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não evidenciada. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário configurada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que a autora se beneficiou de eventuais valores. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor consignado bem decretada. Restituição de forma simples, ante a inexistência de má fé. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FALHA - DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que efetuou o depósito de R$1.000,00 em espécie em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, valendo-se do sistema de caixa eletrônico - Terminal de autoatendimento que não emitiu o comprovante do depósito e nem creditou a quantia na conta da autora - Quantia creditada somente 10 dias depois do ocorrido - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco réu - Devida indenização pelos danos materiais, pois o numerário permaneceu retido pela instituição financeira por 10 dias e, ao final, foi restituído sem qualquer correção - III- Danos morais caracterizados - Privação do valor retido pelo banco réu que acarretou à autora a impossibilidade material de satisfazer uma obrigação, da qual dependia para liberação de seu veículo - Indenização devida, devendo ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 165/169, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para o fim de condenar o recorrente a restituir ao recorrido a quantia total de R$ 9.428,96 (nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), bem como improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Razões recursais que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 165/169, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais tão somente para o fim de condenar o recorrente a restituir ao recorrido a quantia total de R$ 9.428,96 (nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), bem como improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Razões recursais que não comportam acolhimento. Relação consumerista configurada (Súmula 297/STJ). Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva, ante a não comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). Correntista que negou transação bancária e tentou resolver administrativamente o imbróglio, mas para além da inércia da Instituição Financeira, não comprovada a excludente de responsabilidade. Danos morais não configurados. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o atualizado da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que postula o reconhecimento de inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que afirma desconhecer. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso em exame, a autora alega defeito na prestação de serviço bancário consubstanciado na contratação fraudulenta de cartão de crédito em seu nome, que ensejou a inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência que concedeu a tutela a fim de determinar a baixa da anotação do nome da autora; declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e de qualquer débito relativo ao contrato impugnado e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Irresignação da ré sustentando a legitimidade da sua conduta e inexistência de dano moral. Razões de decidir. 1) A apelante não de desincumbiu do ônus da prova que recai sobre ela (art. 373, II do CPC) e quando instada a se manifestar em prova, a ré limitou-se a informar que não possuía mais provas a produzir. 2) Falha na prestação do serviço evidenciada. 3) Declaração de inexistência de débito que se afigura correta. 4) Entretanto, o mesmo resultado não se dá em relação ao pleito indenizatório, haja vista a preexistência de apontamento em nome da parte autora, sendo certo que não há, nos autos, prova de que tal anotação seja objeto de impugnação judicial. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso a que dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.A autora descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Troca arbitrária de agência bancária pagadora de benefício previdenciário através de conta salário para agência distante. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, «caput e § 2º e 14.
«Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da instituição financeira Ré. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, manifestamente improcedente. Nova insatisfação. Entendimento desta Relatora quanto à incidência dos ditames do Código de Defesa de Consumidor à espécie. CDC, art. 3º, «caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) . Ausência de prova nos autos no sentido de ter o Réu prestado a prévia e adequada informação à consumidora sobre eventual substituição de conta salário pela conta corrente, com consequente alteração para agência distante. Ausência do suposto contrato firmado entre as partes. Configuração de danos morais por tratar-se de ato ilícito decorrente de falha na prestação de serviço bancário. A instituição bancário ao fazer a consumidora refém de sua inoperante via administrativa com, inclusive, emissão de cartões que não funcionam e promessas de rápida solução que não se concretizam, transformam atos simples em infindável via crucis. Estes acontecimentos causam transtornos os quais extrapolam meros aborrecimentos ao haver abuso da boa vontade, tempo e paciência dos correntistas, compelindo-os à busca dos seus direitos mais básicos no Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais". Golpe do falsa Leilão. Decisão parcial de mérito (CPC/2015, art. 356, II). Improcedência dos pedidos relativos à restituição do montante transferido pelo autor em virtude da fraude perpetrada por terceiro e indenização por danos morais. Insurgência do autor. Não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Consumidor e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de declaração de quitação do contrato c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva afastada, na espécie. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE vítima ou de terceiro SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de). 12/09/2011... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de improcedência com condenação do autor por litigância de má-fé. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada de seguro contratado por meio de ligação telefônica. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ônus da prova conforme o art. 373, II do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária do autor, pessoa idosa, superando o mero dissabor cotidiano, caracterizando o dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, por ser tal valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Litigância de má-fé inaplicável. Sentença reformada para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da dobra na repetição do indébito e da indenização por danos morais no «quantum de R$ 5.000,00. Ônus da sucumbência das requeridas, «ex vi do art. 85, §§2º e 8º, do CPC e da súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Autora que, induzida a erro por criminosos, realizou três transferências bancárias que somam a quantia de R$ 24.150,01. Transações, contudo, que evidentemente destoam do perfil de consumo da autora. Sentença de procedência que condenou o bancou réu a restituir à autora os valores indevidamente movimentados de sua conta, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de regularidade das transações, inexistência de nexo causal e de ausência de responsabilidade do banco, por suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, em razão da ausência de adoção ágil de procedimentos internos a fim de evitar a concretização de inúmeras transações atípicas e em valores expressivos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Transações que fugiam ao perfil de consumo da cliente. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente aos valores transferidos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Documento novo apresentado pela parte ré em sede de apelação. Descabimento. Documento prévio conhecido antes da sentença. Ofensa à regra do CPC, art. 434. Negligência da parte em não produzir a prova no momento oportuno. Ausência de justificativa para a juntada posterior. Documento desconsiderado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. RECURSOS -
Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Cobrança de valor sob a rubrica «Unimed Clube de Seguros - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação de seguro impugnada, uma vez que não apresentou contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Presunção de que foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer, ante a ausência de impugnação a respeito, de forma simples, nos termos do decisum apelado - Pleito de reparação a título de dano moral que, respeitado o entendimento do magistrado de primeira instância, não se encontra prescrito, uma vez que, cuidando-se de ação em que se discute a ocorrência de defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, consoante constou na sentença impugnada - Abalo moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 4.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré - Sentença reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA AUTORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS NA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Cliente de instituição bancária que é vítima de roubo de celular e é surpreendida com movimentações bancárias feitas após o roubo por meio do aplicativo bancário instalado em seu aparelho de telefone celular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO FIRMADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO NA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 355, I. JUIZ DESTINATÁRIO IMEDIATO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, O QUE DEVERIA OCORRER POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, ÔNUS ESSE QUE COMPETIA AO BANCO RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 372, II DO CPC E § 3º DO CDC, art. 14. ACERVO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO FORTUITO INTERNO. SUMULAS 94 TJRJ E 479 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, POIS FOI AJUIZADA AÇÃO ANTERIOR PELA RECORRIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE, TENDO O BANCO APELANTE, NA OCASIÃO, INVOCADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL AQUELA AÇÃO FOI EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NA PRESENTE LIDE, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, O QUE CONFIGURA AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80, IV E VI DO CPC, COMO CARACTERIZADORAS DE DANO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Alegação da Autora de que teve seu nome indevidamente negativado por débito que desconhece. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$5.000,00 a título de reparação. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado fraudulento. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral configurado.
I. Caso em exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, em que o autor sustenta a celebração fraudulenta de contratos de empréstimo consignado pelo réu, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e simples para os anteriores. II. Questão em discussão2. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e da configuração do dano moral sofrido pelo autor, além da devolução dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir3. Constatada a falsidade das assinaturas nos contratos por meio de perícia grafotécnica, ficou demonstrada a fraude. O banco, como fornecedor de serviços, tem responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, por falhas em sua atividade bancária.4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, considerando a ausência de prova de anuência do autor aos contratos e a violação à boa-fé objetiva.5. O dano moral é configurado, vez que o réu não comprovou a disponibilização de valores em favor do demandante e diante da privação de parte do benefício previdenciário, causando prejuízos à subsistência do autor, o que justifica a indenização fixada em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.Tese de julgamento: «Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de fraude em contrato de empréstimo consignado, sendo cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Aliás, decisão anterior já havia rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 112/113). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço bancário. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade da cobrança do seguro. Insurgência de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE RELACIONA COM A HIPÓTESE NARRADA NA INICIAL. NULIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da abertura fraudulenta de conta corrente no nome do autor, que o mesmo afirma não ter contratado com a instituição financeira ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compensação de cheques para pagamento de tributos. Falha na prestação de serviço bancário. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE INTITULADO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PARA IMPEDIR/RESTRINGIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS DE ACORDO COM PERFIL DA CLIENTE. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL FRENTE AOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS.
Aautora, idosa e cliente por mais de 40 anos, relatou ser vítima de fraude em cartões de crédito fornecidos pelo réu, totalizando R$66.009,35, além de duas compras no débito em sua conta corrente, somando R$9.499,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória por Danos Morais, em que objetivava o Autor a indenização pelos danos morais sofridos, em virtude da demora excessiva para atendimento bancário junto a agência Ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Amatéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais ausência de omissões no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - I-
Inocorrência - Acordo homologado com o corréu Banco Itaú que não retira o interesse de agir da autora em face do corréu Banco do Brasil - Reconhecido que as relações jurídicas entre a autora e cada um dos corréus são distintas, tem-se por certo que em nada aproveita este apelante o acordo firmado entre a apelada e a outra parte - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANULADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0004146-26.2021.8.19.0202, AJUIZADO EM FACE DO BANCO INTER S/A. RETOMADA DOS DESCONTOS REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO PELO BANCO SANTANDER S/A, QUE SUSTENTA TER SIDO FRUTO DE PORTABILIDADE DA DÍVIDA FEITA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DECLAROU A NEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU OS BANCOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DOS BANCOS, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO RECONHECIDAMENTE INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DAS DUAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS, AINDA QUE, DE FATO, A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE TIVESSE SE ORIGINADO DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. LEGITMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NOS AUTOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO TEMA 1061 DO C. STJ. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DESTA E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMORA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.156/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote