(DOC. VP 458.8777.9953.6301)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMORA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.156/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2. Não há de se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente, nos autos, prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de

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