(DOC. VP 140.4033.4001.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Descontos em folha de pagamento. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, «ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.» (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote