Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario
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551 - TJSP. Apelações e adesivo. Serviços bancários. Ação de responsabilidade pelo vício do serviço c/c danos materiais e morais. Não conhecimento do recurso da corré Carolina por deserção. Transação PIX questionada realizada por culpa exclusiva da autora, que permitiu que meliantes tivessem acesso ao seu celular, consoante relatado por ela em boletim de ocorrência. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Pedido de condenação em danos morais da corré Carolina. Não acolhimento, visto que não comprovado que participou do ilícito. Sentença procedência alterada. Recurso de apelação da corré Carolina não conhecido, desprovida a apelação da autora e provido o apelo do réu
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552 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Conta corrente. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que comprovou a legitimidade das transações impugnadas. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não configurada. Indenizações que não se mostram devidas. Recurso desprovido... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores questionados. Danos morais, porém, não caracterizados. Golpe difundido na mídia. Culpa concorrente da vítima, a qual, embora não tenha o condão de excluir a responsabilidade (que só ocorreria se fosse exclusiva - art. 14, parágrafo 3º. II, CDC) deve ser sopesada na análise do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para ressarcir a autora do dano material. Recurso parcialmente provido.
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557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo contratação não reconhecida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao não comprovar a validade do contrato contestado, infringe o CDC, art. 6º, VIII, que atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando questionada por consumidor. (ii) A falta de documentação comprobatória por parte da instituição financeira caracteriza falha na prestação de serviço, configurando defeito de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (iii) A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. (iv) O quantum indenizatório por dano moral foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Operações bancárias não reconhecidas pela autora - Banco réu limitou-se a trazer alegações genéricas não colacionando aos autos qualquer documento que corroborasse a alegada ausência de falha na prestação de serviços - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Dever de reparação material - Dano moral - Situação retratada se mostrou suficiente para causar transtornos e abalo extrapatrimonial à autora, que foi vítima de falha na prestação de serviços bancários que resultou em descontos indevidos em seus vencimentos - Ausência de disponibilização de qualquer quantia à autora - Demanda ajuizada em curto espaço de tempo após o início dos descontos - Arbitramento em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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560 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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561 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico.... ()
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562 - TJSP. Apelação. Impugnação de operações bancárias havidas após furto de aparelho celular. Falha na prestação dos serviços. Fraude. Súmula 479, do C. STJ. Reparação por danos materiais determinada pela r. sentença em face de um dos corréus. Apelo do corréu sucumbente. Não impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço e desconformidade das operações com relação ao perfil da autora. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido
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563 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de rescisão contratual, inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Falha na prestação de serviço. Instituição bancária não se valeu de sistemas de detecção de movimentação financeira atípica. Vício de consentimento. Ausente comprovação de concordância do demandante com as operações financeiras realizadas. Movimentações bancárias oriundas de fraude realizada por terceiros. Obrigação de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - Operações realizadas de maneira presencial e virtual - Confissão à autoridade policial do compartilhamento do cartão de final 0394 e, por conseguinte, de sua senha pessoal, a terceiro - Desídia na manutenção e guarda do cartão e de sua senha pessoal - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Pretensões indenizatórias descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais devido a fraude bancária. O autor foi vítima de golpe, através do qual terceiros invadiram sua conta bancária e realizaram um empréstimo em seu nome e cinco transferências via PIX. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (ii) caracterização de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; (iii) existência de dano material e moral e (iv) razoabilidade do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Danos materiais configurados. Valores transferidos da conta do autor que excederam a quantia recebida do empréstimo. Inocorrência de dano moral. Distinção entre o abalo que decorre da prática ilícita por terceiros e o abalo que decorre das condutas imputadas ao réu na narrativa. Não comprovada a ocorrência de qualquer atendimento vexatório, com descaso ou capaz de atingir direitos de personalidade. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESTRITA AO MONTANTE TRANSACIONADO PELOS GOLPISTAS JUNTO AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição de valores subtraídos de suas contas bancárias em razão de fraude, bem como de indenização por danos morais. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Golpe do falso investimento, seguido de hackeamento de senhas bancárias, empréstimos e transferências via «pix". Oferta de investimentos com alto retorno financeiro através do aplicativo «Instagram". Posterior contato telefônico de suposto Preposto da casa de investimentos, que culminou no acesso as suas contas bancárias. Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autora que não se acautelou em assegurar a idoneidade dos destinatários para realizar as transferências, tampouco para instalar aplicativo que permitisse o acesso de suas contas bancárias. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILETIGIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquela que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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570 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor e bancário. Ação reparatória. Golpe do Motoboy. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Falha na prestação do serviço. Cancelamento dos débitos oriundos da fraude que é impositivo. Dano moral que não resultou configurado, sobretudo porque a parte autora contribuiu para o êxito do evento danoso, com a entrega do cartão a terceiros e com o compartilhamento de seus dados bancários. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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571 - TJSP. *DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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572 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária com transferência indevida de valores no montante de R$ 19.921,09. A autora sustentou que, após receber ligação de suposto funcionário do banco réu, compareceu à agência e, seguindo orientações fraudulentas, teve seus dados bancários utilizados para a prática de fraude. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fraude ocorrida, que resultou na transferência indevida de valores, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira, acarretando sua responsabilidade objetiva e o dever de restituir os valores subtraídos;(ii) analisar se a fraude bancária enseja indenização por danos morais à parte autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 4. Restou comprovado que a autora foi vítima de fraude bancária, em que terceiros fraudadores, utilizando dados pessoais obtidos de forma ilícita, realizaram transferência indevida no valor de R$ 19.921,09, o que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 5. Cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade das operações questionadas, mas não se desincumbiu desse ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, nem apresentou justificativa válida para a autorização de transação em valor superior ao limite de movimentação estabelecido pela própria autora. 6. O banco não adotou medidas de segurança adequadas para impedir a fraude, tampouco monitorou as transações que destoaram do perfil de consumo da cliente, evidenciando falha na prestação de serviços. 7. Quanto aos danos morais, não restou configurada violação a direitos da personalidade da autora. A fraude, embora tenha causado aborrecimentos e prejuízo financeiro, não atingiu sua honra, imagem ou dignidade, sendo suficiente o ressarcimento material para restabelecer o «status quo ante". Parcial provimento ao recurso, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 19.921,09, com correção monetária e juros moratórios a partir da data da transferência indevida, afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. A ausência de medidas de segurança adequadas que permitam evitar fraudes bancárias configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de ressarcir os valores indevidamente subtraídos. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (contratação de crédito e transferências de numerário para conta de terceiros) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes
1. Responsabilidade civil. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de supostos prepostos do banco, informando-lhe que terceiros estariam tentando efetuar compras com seu cartão, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações dos golpistas, constata a contratação de créditos e transferência para conta de terceiros que não realizou. Por um lado, não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Sob outra perspectiva, eventual negligência do consumidor, por si só, não obsta o reconhecimento de defeito de prestação de serviço da instituição financeira, que não permitiu nem foi eficiente para evitar (ou estancar) a utilização fraudulenta dos dados bancária da autora nem para reparar, imediata e completamente, o dano material, mediante estorno (art. 12, §1º do CDC). Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restituir o indébito de forma simples, que sopesou adequadamente os fatos controvertidos, e bem aplicou o direito ao litígio, e por isso deve prevalecer, também por seus próprios fundamentos. 2. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 3. Dano moral não configurado. Inexistência de prova da negativação ou constrangimento. Mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do CDC, art. 14, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.
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575 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do STJ - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - serviço contratado em instrumento apartado - «venda casada não caracterizada - IOF - Tema 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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576 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária, na qual a Apelada alega transferências indevidas via PIX. O banco contestou, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência reformada em grau recursal. ... ()
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577 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, para recomposição da consumidora ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação de grande parte do salário da autora. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... ()
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579 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Irresignação da instituição financeira - Acolhimento - Consumidor que impugnou a existência de 04 (quatro) contratos de empréstimos, cuja contraprestação era descontada de seu benefício previdenciário - Instituição financeira que demonstrou a validade das contratações - Contratação virtual - Selfie, geolocalização, declaração de aceite e depósito do numerário na conta bancária do autor que evidenciam seu consentimento - Inexigibilidade de outra forma especial para declaração de vontade em contratos de empréstimo bancário - Aplicação do art. 107 do Código Civil - Ademais, pedido de desistência da ação, não aceito pelo ré, que foi apresentado em manifestação seguinte à contestação que trouxe documentos constitutivos das contratações - Inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários - Sentença reformada na integra - Recurso provido
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580 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.
Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza, desde que vinculados à prestação de serviços mantidos pela instituição contratante. Destacou ainda que os bancos postais não foram expressamente mencionados na Lei 7.102/1983 pelo fato de terem surgido apenas no ano de 2000, por meio das Resoluções 2640 e 2707 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que, nada obstante seu surgimento posterior ao advento da aludida Lei, « o bem tutelado, segurança dos clientes e dos trabalhadores, é o mesmo seja na instituição financeira e no seu correspondente bancário e, portanto, a norma supra é aplicável ao caso «. Nesse sentido, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, por reconhecer que à reclamada foram impostas medidas mais onerosas do que aquelas devidas pelas instituições financeiras, condenando a ré ao cumprimento do caput da Lei 7.102/83, art. 2º e ao implemento de, pelo menos, mais uma das providências previstas nos, I, II e III do artigo em comento. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário e, por isso, não asseguraria o direito à jornada prevista no CLT, art. 224, porque ali se realizam «atividades bancárias elementares ou «serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos". Todavia, a controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários, quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal «(d)os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. Com efeito, não se vislumbra perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983, pois esta tem como escopo a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. Nesse diapasão, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras - ainda que seus empregados não sejam equiparáveis aos empregados das aludidas instituições. Em obiter dictum, impende consignar que, exatamente por reconhecer estar a atividade do empregado que labora em banco postal a apresentar risco mais acentuado do que o ordinariamente suportado pela coletividade, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade da ECT por assaltos sofridos em suas agências que atuam como banco postal é objetiva - interpretação esta condizente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual é «constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, ante o que preconiza o Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º e em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade, não pode a reclamada tentar furtar-se de cumprir as medidas de segurança previstas no mencionado diploma. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IN40do TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência daIN40do TST não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... ()
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581 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas de manutenção. Cobrança. Conta bancária aberta mediante condição. Estabelecida a efetiva movimentação apenas em caso da entrada de recursos financeiros dependentes de licitação. Condição não operada. Conta inativa. Registro da restrição em associação de proteção ao crédito. Tarifas de manutenção indevidas. Indenização por dano moral, no entanto, indevida. Competia aos autores inteirar o estabelecimento bancário. Autores e réu que deram causa ao evento danoso. Autor compensado com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o réu com a inexigibilidade da indenização. Recurso provido em parte.
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582 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou transações e compras em dissonância com o perfil da consumidora - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... ()
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584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de indenização material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Correntista vítima do «golpe da falsa central de atendimento, que fiando no interlocutor viabilizou acesso à sua conta - Operações bancárias efetuadas que não comportam enquadramento em situação que fosse exigido acionamento automático de mecanismos de segurança bancária - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado a obstar incidência da Súmula STJ 479 - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II (culpa da vítima), caracterizada - Obrigação de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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585 - TRT3. Terceirização. Prestação de serviços. Instituição bancária favorecida. Natureza das atividades.
«Não é razoável que a reclamante seja considerada bancária apenas porque trabalhou para empresa que oferece produtos de um banco, atividades que embora possam até constituir algumas das várias atribuições bancárias, nelas não se exaurem. Nesse sentido, a prova dos autos demonstrou que os serviços prestados não eram necessariamente bancários, mas sim preparatórios ou complementares a estes. A contratação, em tais moldes, se considera lícita, na linha da Súmula 331, III do TST, não havendo amparo para o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nem para o reconhecimento da condição de bancária.... ()
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586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -
Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operações de empréstimo e repasses a terceiros, com a finalidade de renegociar mútuos anteriores - Narrativa, ainda que inusitada, que não sofreu específica impugnação do réu - Incidência do disposto no art. 341, segunda parte, do CPC - Afirmação acerca da atuação de correspondentes bancários que abordam clientes no interior da agência bancária, que também não restou infirmada pelo réu - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse no interior da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ -Inexigibilidade bem assentada na origem - Dano moral configurado - Quantum reparatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais devido a fraude bancária. A autora foi vítima de golpe por suposto funcionário do banco, que, por meio de ligação telefônica, logrou êxito em obter acesso ao dispositivo da consumidora e realizou transações fraudulentas em seu nome. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) existência de responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço e (ii) a caracterização de culpa exclusiva da autora ou de terceiros. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Danos materiais configurados. Legislação Citada: CDC, art. 14; LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1008808-65.2023.8.26.0003, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA DÉBITO DE CONTA DE CONSUMO. SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM CONTRATO OU ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CORREÇÃO MONETÁRIA DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cheque especial, repetição de indébito e danos morais, julgada procedente para condenar o requerido a devolver os valores descontados do cheque especial da conta do autor, assim como os encargos a maior pagos pelo mesmo pela utilização do cheque especial, corrigido desde os respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos do arbitramento e juros de mora desde o efetivo prejuízo, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INSTALADO EM MÍNI MERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÍNI MERCADO QUE NÃO PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de golpe da troca de cartão ocorrido no interior de supermercado, onde estava instalado terminal de autoatendimento bancário. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco e do estabelecimento comercial, sustentando sua responsabilidade objetiva pelo evento danoso. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE"
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral.Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE O BANCO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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594 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Transferência bancária realizada após contato de pessoa se utilizando do número de telefônico do gerente bancário, mediante confirmação de dados pessoais e bancários do requerente. Reclamação realizada pessoalmente em agência bancária em menos de 30 minutos da transferência. O Banco Central dispõe que o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Não comprovação pela instituição financeira da impossibilidade de cancelamento da operação realizada minutos antes. Operação bancária realizada fora do perfil do consumidor. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de restituição do valor de R$25.200,00 que foi transferido mediante fraude. Dano moral não comprovado. Fatos e alegações apresentadas nos autos que se inserem na esfera de direito patrimonial, inclusive em decorrência da própria alegação do requerente de que contratou empréstimo pessoal para suprir as suas necessidades e as da sua família em decorrência do evento ilícito. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.
«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente para o banco, que, inclusive, sedia seu estabelecimento para a prestadora de serviços e, ainda, assumia as suas despesas e folha de pagamento, sem se falar que seus diretores comandavam a prestação de serviços. Considerando-se, pois, essas peculiaridades, não há que se falar em contrariedade à Súmula 239/TST, que, frise-se, não enfoca todos os aspectos fáticos. Logo, correta a decisão embargada ao aplicar a Súmula 126/TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... ()
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596 - TRT3. Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.
«A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331/TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Diante disso, os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing jamais poderão ser equiparados aos bancários, à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de atividade. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos tomadores de serviços, tampouco qualquer desvirtuamento da contratação em relação ao objetivo social da real empregadora.... ()
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597 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de Registro - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada a efetiva prestação do serviço - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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598 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRETORA DE IMÓVEIS E AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU PRODUZIR A DENOMINADA ¿PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA¿ DO FATO CONSTITUTIVO DAS ALEGAÇÕES DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE ENTREGA DO APARTAMENTO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E DE PROIBIÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, COMO A RESPEITO É O ENUNCIADO 330 DESTA CORTE. OUTROSSIM, O COJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOMENTE FOI DISPONIBILIZADO AOS AUTORES PASSADOS MAIS DE 1 ANO E 3 MESES DA DATA DO SEU REGISTRO NO RGI, 17.04.2018, SEM QUE A CORRESPONDENTE BANCÁRIA TENHA DADO QUALQUER JUSTIFICATIVA, RESTANDO PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DA CORRETORA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LOGO, NÃO HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E AS RESPONSABILIDADES DAQUELES SE LIMITAM AOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORAMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A CORRESPONDENTE BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR.
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599 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Anulação da anterior sentença para a feitura de instrução probatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para obter a condenação do réu no dano material suportado de R$ 15.425,00, pela abertura de conta bancária por falsários e ausência de monitoramento de movimentações atípicas, além da condenação no dano moral, sugerido em R$ 5.000,00. ... ()
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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.
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