Jurisprudência sobre
prestacao de servico bancario

701 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Cartão de Crédito Consignado - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral configurado - Montante da indenização imaterial fixado na r. sentença que se mostra excessivo - Redução determinada - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMÉRÁRIO NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRECIADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE DECORRE ABSTRATAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DO DIREITO A SER PROVADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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703 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Lucros cessantes, «perda de uma chance e dano moral - Prestação de serviços bancários - Alegação do autor de que foi impossibilitado de utilizar crédito para pagamento de boleto relativo à contemplação de cota para aquisição de unidade habitacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Valores sacados pela autora que devem ser restituídos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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705 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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706 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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707 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade da cobrança, diante da prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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708 - TRT3. Bancário. Correspondente bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Isonomia. Jornada dos bancários. Impossibilidade.

«A atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos e acessórios, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não a caracteriza como instituição financeira (Lei 4.595/1964, art. 17) e nem autoriza a aplicação da jornada especial própria dos bancários prevista no CLT, art. 224 a seus empregados, já que isto não transmuta a sua atividade principal de prestação de serviços postais.... (Continua)

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709 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos bancários - Empréstimos e transferências de valores via sistema pix - Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Estabilização objetiva da lide - Tese pautada em fraude - Código de defesa do consumidor - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço bancário - Ônus da prova - Segurança dos serviços - Perfil da consumidora - Danos morais - Liquidação.

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710 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da arte autora. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Cadastro e de registro do contrato legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista com contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Restituição devida. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Restituição simples do valor cobrado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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711 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Serviços de telemarketing. Instituição financeira que figura como tomadora dos serviços. Demonstração de atividades bancárias exercidas pela reclamante. Operações de cartão de crédito de correntistas e poupadores. Precedentes da turma e da subseção especializada em dissídios individuais.

«As atividades desenvolvidas pela reclamante retratadas pelo julgador regional guardam estreita ligação com a atividade fim do tomador, suficiente para equipará-la à categoria profissional de empregado bancário e determinar a declaração de nulidade da terceirização de serviços, pois a autora exercia atividades bancárias, aí entendidas também aquelas que se relacionam às operações de cartão de crédito e ao atendimento aos correntistas e poupadores do reclamado. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada desta Corte também se orienta no sentido de que a oferta de produtos bancários, tais como a operação de cartões de crédito, realizada por operadores de telemarketing, refere-se à atividade fim dos Bancos, o que torna ilícita a terceirização na espécie. Se a atividade terceirizada qualifica-se como atividade fim do Banco, desnecessário perquirir a pessoalidade da prestação de serviços ou a subordinação jurídica direta. O contrato de trabalho é contrato-realidade, que se perfaz independentemente do envoltório formal que se lhe atribua. Nessa senda, constata-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante têm natureza continuativa e se inserem nas atividades fim do segundo-reclamado. Fixadas essas premissas, constata-se a irregularidade no contrato de prestação de serviços ajustado entre os reclamados, visto que tinha por objeto terceirizar serviços atinentes à atividade fim do tomador de serviços, em dissonância com o disposto na Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

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712 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

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713 - TJMG. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA DO BANCO. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária devido à falta de diligencia. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... (Continua)

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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora insistindo na falha na prestação de serviços da instituição financeira ré, responsável pela conta destinatária dos valores transferidos indevidamente, tendo em vista a ausência de cautela na abertura da conta bancária pelo fraudador, o que viabilizou o golpe via Pix. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa concorrente da vítima - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores ajuizada por Lulac Laboratório de Análises Clínicas S/S Ltda-ME, condenando o réu ao ressarcimento de valores indevidamente transferidos da conta bancária do autor, em decorrência de fraude, totalizando R$ 27.595,00. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, APÓS SER CONTACTADA POR SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO RÉU, FORNECEU DADOS PESSOAIS E ELETRÔNICOS, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME CDC, art. 14, EXCETUADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS SEM AVERIGUAR A VERACIDADE DA LIGAÇÃO, INCORRENDO EM DESCUIDO E NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FRAUDES DECORRENTES DE GOLPES CONHECIDOS, AMPLAMENTE DIVULGADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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721 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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723 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. Os valores desviados devem ser integralmente restituídos. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito, que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para outro serviço em suas redes sociais restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Razoabilidade e proporcionalidade do percentual fixado sobretudo considerando a natureza punitiva da multa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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728 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.

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729 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.

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730 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Ajuste já quitado. Revisão. Possibilidade. Falta de interesse de agir não configurada. Preliminar rejeitada.

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731 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Estorno de transferência bancária, via PIX, para conta-corrente do estelionatário, no chamado golpe do WhatsApp, sob alegação da falha da segurança e guarda de dados pessoais por parte da instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com a assertiva de culpa exclusiva da parte autora, com preliminar de formação de litisconsórcio com o titular da conta de destino do pix - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, após a rejeição da preliminar, ante o convencimento de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe - Irresignação recursal da parte autora insistindo na falha da instituição ré em resguardar seus dados pessoais, na forma da Lei 13.709/2018, também com pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Impossibilidade de integração na relação processual do falsário que recebeu a transferência do valor, na forma do art. 114 do C.P.C. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que fez a operação bancária, após ser convencida pelos falsários a partir de mensagem de whatsapp de suposto suporte técnico para correção de uma transferência indevida - Circunstância em que a parte autora foi negligente/imprudente ao não consultar seu extrato bancário para averiguar a informação, bem como entrar em contato com o gerente da sua conta para eventual procedimento de estorno, que, em verdade, foi de transferência direta - Chave pix que não foi violada, sendo que os dados bancários gerais são de fácil obtenção no comércio e em outros bancos de dados - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor quanto ao serviço e à guarda de dados (arts. 14, § 3º, do C.D.C. e 43, III, da Lei 13.709/2018) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal em suposta falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL -

Instituição financeira que não demonstra a contento o cumprimento do disposto no art. 2º, da Resolução 4.753/19, do BACEN - Acervo probatório que é hábil a demonstrar que a conta foi aberta por terceira pessoa passando-se pela autora, mediante sua apresentação em vídeo e fornecimento de documento adulterado - Falta de cautela da instituição financeira que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, do C. STJ) - Fortuito interno - Risco da atividade - Dano moral configurado - Autora que foi acionada judicialmente diante de operação irregular realizada na conta bancária objeto da lide - Situação apta a causar angústia e insegurança, colocando em xeque a idoneidade da apelada - Quantum arbitrado que não merece qualquer reparo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. ... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito do «de cujus". Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que os Autores nem o falecido contrataram o serviço do Banco Réu. Utilização indevida de sua conta bancária e cartão de crédito por terceiros fraudadores. Transações que fugiam ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autora, após receber ligação telefônica de suposto Preposto do Banco Réu, o qual informava sobre transação bancária por ela desconhecida, efetuou procedimento solicitado pelo fraudador em aplicativo de seu aparelho celular. Posterior realização de operação financeira e contratação de empréstimo bancário realizado pelo golpista. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transação e contratação bancária efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente retirados da conta bancária da Requerente. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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738 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença.

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739 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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740 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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741 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O REPARO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESVIADOS EM FAVOR DOS FRAUDADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de empréstimos bancários por fraude, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, condenou a instituição à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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743 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Transações bancárias realizadas e empréstimo contratado por meliantes em nome do autor - Autor que depositou em juízo o saldo do empréstimo fraudulento deixado pelos criminosos - Procedência parcial - Apelação das partes - Falha na prestação dos serviços bancários - Movimentação sequencial, em curto lapso temporal e destoante do histórico de movimentação do correntista - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Verba honorária dosada adequadamente - Recursos não providos... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes as relações jurídicas decorrentes de contratos bancários fraudulentos, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as contratações bancárias impugnadas pela autora foram válidas e legítimas, considerando a alegação de fraude; (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira, em hipóteses de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ (STJ), que atribui às instituições financeiras a obrigação de responder por fortuitos internos, como fraudes em contratações. (ii) Restou comprovada a ocorrência de fraude na abertura de conta e nas contratações bancárias, diante da utilização de documento de identificação falsificado e da incompatibilidade entre os dados fornecidos pela fraudadora e o perfil da autora, configurando falha na prestação dos serviços bancários, que não observaram os deveres de cautela e segurança. (iii) A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (STJ). (iv) No que concerne à extensão dos danos morais, o quantum indenizatório arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra elevado em relação aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Assim, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... (Continua)

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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. ... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Tarifa de avaliação do bem imóvel - Questão que segue o entendimento sedimentado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Validade desde que comprovada a efetiva prestação de serviços - Prestação do serviço de avaliação física (do imóvel) não demonstrada e nem comprovada - Restituição cabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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749 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer com indenizatória. Golpe dado com uso de dados bancários de correntista. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado.

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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. ... (Continua)

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