(DOC. VP 320.0897.1272.3403)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito do «de cujus". Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que os Autores nem o falecido contrataram o serviço do Banco Réu. Utilização indevida de sua conta bancária e cartão de crédito p

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